Questões da Prova VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Q670391

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670391 Direito do Consumidor

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

os efeitos da sentença julgada procedente serão erga omnes, mas não beneficiarão os sucessores das vítimas.

induzem litispendência para ações individuais.

a sentença julgada improcedente por falta de provas fará coisa julgada erga omnes.

não podem ser propostas no domicílio do autor.

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Q670390

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670390 Direito do Consumidor

Quanto à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, assinale a alternativa correta.

Pode ser exercida em juízo a título coletivo e mesmo individualmente.

Deverão ser adotadas ações de rito sumaríssimo, objetivando maior rapidez na proteção da coletividade de consumidores.

Será exercida quando se tratar de diretos difusos transindividuais e divisíveis.

O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e as entidades de proteção ao crédito são legitimados, concorrentemente, para a defesa individual do consumidor em juízo.

A determinação judicial de pagamento de indenização por perdas e danos afasta a aplicação de multa administrativa.

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