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Q670389

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Consórcios e Contratos Bancários ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670389 Direito do Consumidor

Quanto ao fornecimento de produtos ou serviços que envolva a outorga de crédito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os juros moratórios não podem exceder 2% ao ano.

O fornecedor deve informar o valor total da prestação a ser paga pelo consumidor, não sendo necessária a decomposição dos valores referentes a tributos e seguro creditício.

Os juros remuneratórios não poderão exceder 12% ao ano.

O consumidor poderá liquidar antecipadamente o débito, ainda que o prazo da dívida contratada seja inicialmente pactuada em 30 anos, inclusive com redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Nos contratos de consórcio, a multa contratual por desistência do grupo será capitalizada a juros de 12% ao ano, proporcional ao período vincendo das parcelas.

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Q670383

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Contratos de Consumo ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670383 Direito do Consumidor

Com relação à proteção contratual estipulada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Alternativas

o termo de garantia dever ser entregue ao consumidor devidamente preenchido, esclarecendo a forma da garantia, prazo e lugar no qual pode ser exercida, em até 07 dias após a contratação de produto ou serviço.

as cláusulas contratuais serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, salvo nos casos em que lhe tenha sido dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

no caso de exercício de direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos imediatamente, com atualização monetária.

a garantia contratual deve ser conferida pelo prazo legalmente prescrito no Código de Defesa do Consumidor.

o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de 07 dias úteis a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que tal contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

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Q670381

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Contratos de Adesão ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670381 Direito do Consumidor

Nos contratos de adesão,

Alternativas

não poderá haver inserção de cláusulas além das já existentes no formulário, sob pena de serem considerados paritários.

as cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, não podendo o consumidor alterá-las substancialmente.

as cláusulas devem ser redigidas em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não deverá se inferir ao corpo dez, para compreensão do consumidor.

todas as cláusulas, incluindo aquelas que preveem preço e limitações de direito, devem ser redigidas de maneira clara, sem ambiguidades e com formatação homogênea e de fácil leitura.

não serão admitidas cláusulas resolutórias.

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Q670380

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Cláusulas Abusivas ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670380 Direito do Consumidor

Sobre as cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Alternativas

são assim consideradas aquelas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.

não será considerada abusiva a cláusula que prever solução de controvérsias exclusivamente pela via arbitral.

são abusivas as cláusulas que possibilitem a violação de normas ambientais.

maculam o contrato de consumo cabalmente, invalidando-o por completo.

as cláusulas contratuais não podem estabelecer qualquer tipo de limitação da indenização ao consumidor, sob pena de serem consideradas abusivas.

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