Questões da Prova FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz

Q361221

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361221 Direito do Consumidor

A proteção contratual do consumidor no direito brasileiro compreende:

a vedação legal ao estabelecimento de cláusulas contratuais limitativas de indenização em quaisquer situações.

a nulidade das cláusulas consideradas abusivas, sempre mediante requerimento do interessado, na hipótese de violação do equilíbrio contratual.

a proibição, nos contratos de adesão, de cláusula resolutória.

a integração judicial de lacunas surgidas da nulidade de cláusulas abusivas, visando à manutenção do contrato.

a proibição, nos contratos de adesão, de cláusula limitativa de direitos do consumidor.

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Q361218

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361218 Direito do Consumidor

Sobre o exercício dos direitos pelos consumidores, assinale a afirmativa correta.

No caso de um produto vencido que tenha provocado lesão à saúde do consumidor, este terá o prazo de trinta ou noventa dias para reclamar ao fornecedor, conforme o caso.

Conforme jurisprudência unânime dos tribunais superiores, o prazo para pretensão de revisar cláusulas abusivas é de até cinco anos da assinatura do contrato.

Quando exista a contratação de garantia contra vícios, o prazo ajustado fluirá em período distinto da garantia prevista em lei.

O prazo para interposição de ação indenizatória é de cinco anos, salvo quando as perdas e danos decorrerem de vício do produto ou do serviço.

Os prazos previstos para este fim no CDC, não admitem suspensão ou interrupção.

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