Questões da Prova VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l

Q859515

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859515 Direito do Consumidor

No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

a proibição de fabricação do produto, a imposição de publicidade e a apreensão do produto são suas espécies.

serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, desde que não sejam aplicadas cumulativamente.

podem ser determinadas por medida cautelar, somente de forma incidental ao procedimento administrativo.

a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

a multa deverá ser fixada em montante não inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

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