Questões da Prova CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Foram encontradas 2 questões

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Q45048
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Cobrança de Dívidas ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q45048 Direito do Consumidor
Antônio recebeu em sua residência inúmeras cartas de cobrança, emitidas pela concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, referente a parcelas que já haviam sido pagas. Ocorre que, apesar da adimplência de Antônio, o serviço de fornecimento de energia elétrica foi interrompido pela concessionária, o que o levou a pagar o débito indevido e ajuizar ação ordinária de repetição de indébito, com pedido de restituição em dobro do valor pago. Antônio pleiteou ainda, nessa mesma ação, declaração de abusividade de aumento tarifário.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas
Q45046
Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor , Práticas Comerciais , Sanções Administrativas , Direitos Básicos do Consumidor , Desconsideração da Personalidade Jurídica , Informação do Consumidor , Oferta , Publicidade
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q45046 Direito do Consumidor
Assinale a opção correta no que concerne às disposições do CDC.
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
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