Questões da Prova VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz

Q30533

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30533 Direito do Consumidor

No que pertine ao rol exemplificativo dos instrumentos utilizados pelo poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, encontra-se, na Lei n.º 8.078/90,

instituição de assistência jurídica para a Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, integral e gratuita para o consumidor carente.

racionalização e melhoria dos serviços públicos essenciais.

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

regulamentação do funcionamento dos bancos de cadastro de consumidores inadimplentes.

instituição e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

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Q30539

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30539 Direito do Consumidor

Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

possui representação de entidades de defesa do consumidor, como também associações de fornecedores.

para consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá contratar entidades privadas com notória representatividade e contribuição social em questões consumeristas.

integram os seus quadros, de forma supletiva, os conselhos estaduais e municipais de defesa do consumidor.

tem como atribuição o gerenciamento do fundo para recolhimento das indenizações por danos causados aos consumidores, juntamente com representantes da sociedade civil.

a sua coordenação política é exercida pelo Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, ou órgão federal que venha substituí-lo.

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