Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q149126

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |

Q149126 Direito Civil

ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

A capacidade relativa da pessoa natural começa aos dezesseis anos, quando pode praticar os atos da vida civil, assistida por seu representante legal.

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Q149125

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |

Q149125 Direito Civil

Texto associado

ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, se não houver disposição em contrário, a lei entra em vigor na data de sua publicação.

Certo

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Q127322

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127322 Direito Civil

Quanto ao adimplemento e extinção das obrigações é correto afirmar, EXCETO:

A

qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

B

só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

C

a simples entrega do título ao devedor não firma presunção de pagamento.

D

o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

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Q127321

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127321 Direito Civil

São modalidades das obrigações definidas expressamente pelo Código Civil Brasileiro, EXCETO:

A

de dar.

B

de fazer.

C

de uso.

D

solidárias.

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Q127320

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127320 Direito Civil

É CORRETO afirmar:

A

na forma da lei civil, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

B

o devedor aos juros de mora não é obrigado a pagá-los, quando não for alegado prejuízo pelo credor de dívidas em dinheiro.

C

via de regra, são válidas e lícitas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira.

D

o devedor não pode reter o pagamento de prestação quando o credor não lhe der quitação regular.

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Q127299

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127299 Direito Civil

Considerando os grupos de personificação anômala, é CORRETO afirmar que tem personalidade jurídica:

A

o espólio.

B

a família.

C

o condomínio.

D

a cooperativa.

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Q127297

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127297 Direito Civil

Sobre o contrato de empreitada, é INCORRETO afirmar:

A

não se extingue o contrato pela morte de qualquer das partes, salvo se para a conclusão do negócio levou-se em conta o caráter intuitu personae.

B

não pode o empreiteiro da obra suspendê-la no caso de se tornar excessivamente onerosa, mesmo que o dono da obra se oponha a reajustar o preço.

C

decai o dono da obra do direito de reclamar contra a solidez da obra no prazo de 180 dias a contar do aparecimento do vício ou do defeito.

D

se o empreiteiro só fornece a mão-de-obra, todos os riscos quanto aos materiais correm por conta do dono, salvo culpa daquele.

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Q127296

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127296 Direito Civil

Sobre o penhor de direitos e títulos de crédito, é INCORRETO afirmar:

A

constitui-se mediante o instrumento público ou particular realizado entre as partes, sobre coisas móveis.

B

para ter eficácia o penhor de crédito pressupõe a notificação do devedor.

C

o titular do crédito empenhado só pode receber o pagamento com a anuência do credor pignoratício.

D

estando vencido o crédito pignoratício tem direito o credor de excutir a coisa a ele entregue.

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Q127295

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127295 Direito Civil

Considerando os contratos de compra e venda, é INCORRETO afirmar:

A

ficam sem efeito se a coisa futura deixa de existir, salvo o caso de ser o contrato aleatório.

B

não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

C

os riscos da coisa correm por conta do comprador, em sendo pago o preço antes da tradição.

D

é lícita sua realização entre os cônjuges com relação aos bens excluídos da comunhão.

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Q127294

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127294 Direito Civil

Sobre o fato jurídico, é INCORRETO afirmar que não se exige para sua comprovação uma forma especial, podendo ser demonstrado através de:

A

presunção.

B

costumes.

C

confissão.

D

perícia.

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Q127293

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127293 Direito Civil

Em sede de nulidades, é INCORRETO afirmar que o negócio jurídico é nulo quando:

A

for celebrado por pessoa enferma sem o necessário discernimento para a prática do ato.

B

não for revestido da forma prescrita em lei.

C

praticado em simulação.

D

praticado em fraude contra credores.

Q127292

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127292 Direito Civil

As relações NÃO eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem:

A

namoro.

B

concubinato.

C

união estável.

D

casamento religioso.

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Q127291

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127291 Direito Civil

Segundo a Lei n. 8.560, de 1992, o Ministério Público poderá propor ação de investigação de paternidade em face do suposto pai mesmo contra a vontade da mãe?

A

não, pois deve prevalecer a vontade da mãe, uma vez que tal ação poderá denegrir sua imagem na sociedade.

B

não, pois o Ministério Público deve ter anuência da mãe para propor a ação, como condição de procedibilidade para propô-la.

C

sim, pois o Ministério Público é independente.

D

sim, pois a paternidade diz respeito diretamente ao princípio da dignidade humana do filho menor, sendo dever do Ministério Público defender a concretização dos direitos fundamentais.

Q127290

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127290 Direito Civil

Para o reconhecimento de sua paternidade:

A

o filho maior e capaz deve dar seu consentimento.

B

não haverá necessidade do consentimento do filho maior.

C

o filho relativamente incapaz deve dar seu consentimento.

D

o filho absolutamente incapaz por menoridade deve dar seu consentimento.

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Q127289

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127289 Direito Civil

O pedido de conversão da separação judicial em divórcio NÃO será deferido quando ocorrer:

A

falta do decurso de um ano da separação judicial e descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.

B

falta do decurso de um ano da separação judicial.

C

falta do decurso de três anos da separação judicial e descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.

D

falta do decurso de um ano da separação de fato e descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.

Q127288

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127288 Direito Civil

O casamento civil pode ser dissolvido:

A

após separação judicial por três anos.

B

após comprovada separação de fato por cinco anos.

C

após separação judicial por um ano.

D

após separação judicial por dois anos.

Q127270

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127270 Direito Civil

Analise estas afirmativas sobre os bens que, para efeitos legais, são considerados imóveis e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
( ) o direito à secessão aberta.
( ) o direito à sucessão aberta.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

A

(V) (F) (V)

B

(F) (V) (F)

C

(F) (F) (V)

D

(V) (V) (F)

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Q127269

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127269 Direito Civil

Analise estas afirmativas sobre os requisitos para a validade do negócio jurídico e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) agente capaz.
( ) objeto lícito, possível, indeterminado ou determinável.
( ) forma prescrita ou defesa em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

A

(F) (F) (V)

B

(F) (V) (F)

C

(V) (F) (F)

D

(V) (F) (V)

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Q127268

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127268 Direito Civil

Analise estas afirmativas sobre quando cessará, para os menores, a incapacidade e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) pelo casamento.
( ) pela colação de grau em curso de ensino superior.
( ) pelo exercício de emprego público transitório.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

A

(F) (F) (V)

B

(F) (V) (F)

C

(V) (F) (V)

D

(V) (V) (F)

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Q127267

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127267 Direito Civil

É INCORRETO afirmar que são pessoas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A

os menores de 16 (dezesseis anos).

B

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

C

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

D

os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

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