Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q46004

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q46004 Direito Civil

No que se refere à Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta:

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

A responsabilidade civil pelo fato do animal dependerá da prova da culpa do detentor.

C

A indenização calcula-se de acordo com a intensidade da culpa.

D

O empregador só responde pelos danos causados por seu empregado, no exercício do trabalho que a ele competir, se ficar provada sua culpa in eligendo.

E

A responsabilidade civil é vinculada à responsabilidade penal. Assim, só haverá obrigação de indenizar, quando coincidir com um tipo penal e houver condenação.

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Q46003

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q46003 Direito Civil

O direito real de superfície foi introduzido no Código Civil de 2002, com a finalidade de substituir a enfiteuse em desuso. Com relação ao seu conteúdo, podemos afirmar o que segue.

1) O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.
2) O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
3) Os encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel permanecerão a cargo do proprietário.
4) Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.

Estão corretas apenas:

A

1 e 2.

B

1 e 4.

C

1, 2 e 4.

D

2 e 3.

E

2, 3 e 4.

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Q46002

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q46002 Direito Civil

Quanto à aquisição da propriedade móvel, é correto afirmar que:

A

quem quer que ache coisa alheia perdida, adquire-lhe a propriedade, caso transcorram 60 dias da publicação na imprensa.

B

não será admitida a usucapião de bens móveis quando a posse não for de boa-fé.

C

aquele que, trabalhando em matéria prima totalmente alheia, obtiver espécie nova, a perderá para o dono do material utilizado, ainda que haja boa-fé.

D

a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

E

não é admitido, na lei civil, o assenhoramento de coisa sem dono.

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Q46001

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q46001 Direito Civil

João Roberto, policial civil, ao sair do trabalho e ainda diante da delegacia onde era lotado, deparou-se na rua, com uma discussão entre dois motoristas por causa de uma vaga de estacionamento. Um deles, mais exaltado, saca uma arma e atira, atingindo em cheio o coração de João Roberto, que vem a falecer no mesmo momento, deixando esposa e dois filhos menores. Identificado o assassino, o irmão de João Roberto move contra ele, uma ação de indenização. Quanto ao fato, aponte a afirmativa correta.

A

Ao regular os direitos da personalidade, o Código Civil admitiu expressamente as perdas e os danos em caso de lesão. No entanto, em se tratando de morto que tenha deixado cônjuge sobrevivente, caberá apenas a este, a legitimidade para pleiteá-los.

B

Ao regular os direitos da personalidade, o Código Civil admitiu expressamente as perdas e os danos em caso de lesão. No entanto, em se tratando de morto que tenha deixado filhos menores, apenas estes, representados pela mãe, terão legitimidade para pleiteá-los.

C

É perfeitamente cabível tal ação, tendo em vista que, ao regular os direitos da personalidade, o Código Civil admitiu expressamente as perdas e os danos, em caso de lesão e, em se tratando de morto, terá legitimação para requerer tal medida, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

D

Como a vida se trata de um direito da personalidade, que, por sua essência é intransferível, compete apenas ao seu titular qualquer medida que vise proteger tal interesse. Assim, em caso de morte, ante a impossibilidade do de cujus de mover qualquer ação, não se pode entender que qualquer parente ou cônjuge o faça.

E

Não se admite, no Brasil, qualquer ação para defender direitos da personalidade. Apenas os interesses patrimoniais poderão ser discutidos judicialmente.

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Q46000

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q46000 Direito Civil

A prescrição corre:

A

entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal.

B

contra os ausentes do país, em serviço público da União, dos Estados e do Município.

C

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

D

entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

E

entre os herdeiros enquanto não se concluir o processo de inventário.

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Q45999

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45999 Direito Civil

No que é pertinente às obrigações de 'dar', assinale a alternativa correta.

A

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

B

Quando a coisa se deteriora, antes da entrega e sem culpa do devedor, poderá o credor recebê-la no estado em que se encontra, sem direito de exigir um abatimento no preço, uma vez que, sem culpa do devedor, não há responsabilidade.

C

A obrigação de dar coisa certa só abrange os acessórios que vierem expressamente mencionados.

D

No caso da coisa certa se perder antes da entrega, o devedor não poderá alegar caso fortuito e força maior para excluir sua responsabilidade.

E

A coisa certa será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

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Q45998

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45998 Direito Civil

Analise a veracidade das afirmações sobre a pessoa natural.

1) Não se admite a declaração de morte presumida sem anterior decretação de ausência.
2) De acordo com o código civil, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, são considerados relativamente incapazes.
3) O menor poderá ser emancipado aos dezesseis anos completos, por concessão dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
4) A capacidade dos índios está plenamente regulada na Constituição Federal de 1988.

Estão corretas apenas:

A

1 e 3.

B

2 e 4.

C

1, 2 e 4.

D

2 e 3.

E

1, 2 e 3.

Q45528

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45528 Direito Civil

Presume-se concebido na constância do casamento

A

somente o filho nascido cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal ou até trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal pela morte do marido.

B

o filho havido, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

C

qualquer filho de pessoas que vierem a se casar.

D

o filho havido por fecundação artificial homóloga, somente se for vivo o marido, na data do seu nascimento.

E

o filho havido por inseminação artificial heteróloga, independentemente de autorização do marido.

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Q45527

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45527 Direito Civil

É nulo o casamento contraído

A

pelo divorciado, enquanto não houver sido homolo gada ou decidida a partilha dos bens do casal.

B

do viúvo que se casar antes de dar a inventário os bens deixados pela mulher pré-morta.

C

por quem não completou a idade mínima para casar, podendo a declaração de sua nulidade ser promovida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.

D

por incompetência da autoridade celebrante.

E

com infringência de impedimento, e a declaração de sua nulidade pode ser promovida pelo Ministério Público.

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Q45526

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45526 Direito Civil

Na sucessão legítima, o direito de representação

A

na linha transversal, somente se dá em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

B

somente se dá se não houver cônjuge sobrevivente.

C

em nenhuma hipótese alcança os parentes da linha colateral.

D

dá-se na linha reta ascendente, mas nunca na descendente.

E

somente se dá na linha reta descendente.

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Q45525

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45525 Direito Civil

Sobre os alimentos no Direito de Família, considere:

I. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.
II. Se a parte que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato e sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, haverá solidariedade entre elas.
III. Fixado juridicamente, o valor dos alimentos torna-se irredutível após o trânsito em julgado da sentença.
IV. O direito a alimentos é irrenunciável.
V. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio, mas o casamento do credor faz cessar para o devedor o dever de prestar alimentos

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

III, IV e V.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

I, IV e V.

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Q45524

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45524 Direito Civil

São anuláveis os negócios jurídicos praticados pelos

A

menores de dezesseis anos.

B

que, por deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

C

excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

D

menores de dezoito anos emancipados.

E

que, por causa transitória, não puderam exprimir sua vontade.

Q45523

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45523 Direito Civil

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro,

A

por isto o natimorto também adquire personalidade jurídica, transmitindo os bens que herdar para sua mãe.

B

porém, na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

C

o qual, porém, não herdará os bens do pai, se este morrer antes de seu nascimento.

D

por isto não se pode beneficiar em testamento pessoa não concebida até a morte do testador.

E

mas se pode aquinhoar em testamento a prole eventual, de quem já for concebido no momento da abertura da sucessão do testador.

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Q45522

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45522 Direito Civil

Opera-se de pleno direito a sub-rogação

A

sempre que terceiro não interessado pagar a dívida hipotecária ou pignoratícia.

B

somente a favor do credor que paga a dívida do devedor comum.

C

em favor de terceiro não interessado, que paga a dívida sem o conhecimento do devedor.

D

em favor de terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

E

sempre que terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver uma dívida.

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Q45521

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45521 Direito Civil

José, três (03) anos antes de ser promovida sua interdição por incapacidade absoluta, recebeu a título de herança um imóvel urbano, de 500m2 de área, o qual se achava na posse de Antonio, havia dois (02) anos e que, por inércia do antigo proprietário, o possuidor comportava-se como dono. Passados vinte (20) anos, desde a transmissão da propriedade a José, cujo curador também não tomou qualquer providência para desalojar Antonio, este promoveu ação de usucapião, a qual deverá ser julgada

A

improcedente, porque contra José, após sua interdição, não correu o prazo para a aquisição do domínio pretendido por Antonio.

B

improcedente, porque só pode ser adquirido pela usucapião imóvel urbano de área de até 250m2

C

procedente, porque Antonio, a fim de perfazer o lapso temporal exigível, pode acrescer à sua posse o período de posse do antigo proprietário.

D

procedente, porque, decorridos mais de vinte anos de posse mansa e pacífica, o possuidor adquirira o imóvel pela usucapião.

E

improcedente, porque o prazo para a aquisição de bem imóvel pela usucapião é de trinta (30) anos.

Q45056

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45056 Direito Civil

Assinale a opção correta com base na disciplina dos direitos reais no Código Civil.

A

O usufruto é impenhorável, mas alienável o seu exercício.

B

O uso é indivisível e pode ser cedido o seu exercício.

C

Na habitação, falecendo o titular, o direito será transferido ao cônjuge, se houver.

D

A voluntariedade é da essência da servidão predial e não se presume.

E

A irretratabilidade do contrato de promessa de compra e venda exige declaração expressa.

Q45055

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45055 Direito Civil

Com referência à disciplina da condição imposta nos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

A incerteza é elemento imprescindível à condição e deve apresentar-se sob a forma subjetiva.

B

A condição simplesmente potestativa torna anulável o negócio jurídico, pois não se verifica o elemento incerteza.

C

Sendo suspensiva, a condição impossível é tida por inexistente, não havendo anulação do negócio jurídico.

D

Em contratos de execução periódica, em regra, o implemento da condição resolutiva produz efeitos ex tunc.

E

A ocorrência de evento futuro e incerto que caracterize a condição pode consistir em uma possível autorização legislativa.

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Q45054

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45054 Direito Civil

A respeito da aplicabilidade da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os próximos itens.

I O sistema da obrigatoriedade simultânea regula a obrigatoriedade da lei no país, a qual entra em vigor, em todo o território nacional, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, se não haver disposição em contrário.

II O juiz não pode deixar de decidir quando a lei for omissa, devendo atentar para os fins sociais a que ela se dirige e julgar o caso de acordo com esses fins, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

III Publicada uma lei, caso o juiz constate que houve erro na definição de determinado objeto, poderá corrigi-lo mediante interpretação analógica.

IV Publicada lei nova, os atos praticados durante a vacatio legis de conformidade com a lei antiga terão validade, ainda que destinados a evitar os efeitos da lei nova.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q45053

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45053 Direito Civil

Com referência à disciplina legal relativa à posse, assinale a opção correta.

A

Havendo colheita antecipada, o possuidor deverá devolver os frutos colhidos no caso de ter cessado a boa-fé.

B

No que tange à indenização pelos danos causados ao bem, faz diferença ser a posse de boa-fé ou de má-fé.

C

Aquele que detiver a posse injustamente não poderá se utilizar dos interditos possessórios, mesmo em face de terceiros que não tenham posse.

D

O dono da posse deve indenizar as benfeitorias necessárias pelo seu valor atual, mesmo ao possuidor de má-fé, sob pena de enriquecimento sem causa.

E

O possuidor de boa-fé não responde pela perda da coisa, mas responde por sua deterioração, ainda que não lhe dê causa.

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Q45052

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45052 Direito Civil

No que se refere a perdas e danos, assinale a opção correta.

A

Na responsabilidade contratual, a distinção entre culpa e dolo, para fins de indenização, será irrelevante conforme a natureza do contrato.

B

O Código Civil adota a teoria da equivalência dos antecedentes causais, para fins de indenização.

C

Lucro cessante corresponde ao ganho que provavelmente ingressaria no patrimônio do lesado.

D

A indenização pela perda da chance exige a probabilidade objetiva de que o resultado em expectativa ocorreria.

E

A teoria da diferença consiste em avaliar o dano tomando em consideração o patrimônio do ofensor.

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