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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |
Q3504395
Direito Civil
Analise a seguinte situação hipotética, mencionada na
doutrina civilista:
"Antônio, não querendo perder sua propriedade, ante o fato de se encontrar em dificuldade financeira transitória, vende seu imóvel a Bernardo sob a condição de recobrá-lo no prazo pactuado de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias" (Maria Helena Diniz, Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais).
Considerando que as partes contratantes são maiores e capazes, o objeto é lícito e a forma legal foi observada, e ainda, considerando a disciplina legislativa dos contratos em espécie, assinale a alternativa que apresenta corretamente a cláusula especial descrita nesse contrato de compra e venda:
"Antônio, não querendo perder sua propriedade, ante o fato de se encontrar em dificuldade financeira transitória, vende seu imóvel a Bernardo sob a condição de recobrá-lo no prazo pactuado de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias" (Maria Helena Diniz, Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais).
Considerando que as partes contratantes são maiores e capazes, o objeto é lícito e a forma legal foi observada, e ainda, considerando a disciplina legislativa dos contratos em espécie, assinale a alternativa que apresenta corretamente a cláusula especial descrita nesse contrato de compra e venda:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |
Q3504393
Direito Civil
O Código Civil disciplina as pessoas naturais e as
jurídicas. Considerando a previsão legal sobre esse
tema, julgue as seguintes assertivas:
I.As pessoas jurídicas podem ser apenas de direito privado, tais como as associações, sociedades e fundações, já que as entidades de direito público não comportam essa classificação porque são superiores às pessoas jurídicas e são consideradas entes públicos, organizados por lei.
II.Os empreendimentos de economia solidária, os partidos políticos e as organizações religiosas são considerados pessoas jurídicas de direito privado.
III.A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
É correto o que se afirma em:
I.As pessoas jurídicas podem ser apenas de direito privado, tais como as associações, sociedades e fundações, já que as entidades de direito público não comportam essa classificação porque são superiores às pessoas jurídicas e são consideradas entes públicos, organizados por lei.
II.Os empreendimentos de economia solidária, os partidos políticos e as organizações religiosas são considerados pessoas jurídicas de direito privado.
III.A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |
Q3504390
Direito Civil
"O direito também tem o seu ciclo vital: nasce,
desenvolve-se e extingue-se. Essas fases ou momentos
decorrem de fatos, denominados fatos jurídicos,
exatamente por produzirem efeitos jurídicos. Nem todo
acontecimento constitui fato jurídico. Alguns são
simplesmente fatos, irrelevantes para o direito. Somente
o acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo
que seja fato ilícito, pode ser considerado fato jurídico.
Fato jurídico em sentido amplo é, portanto, todo
acontecimento da vida que o ordenamento jurídico
considera relevante no campo do direito. Para ser erigido
à categoria de fato jurídico basta que esse fato do
mundo − mero evento ou conduta − seja relevante à vida
humana em sua interferência intersubjetiva, independentemente de sua natureza" (GONÇALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, parte geral. 2025).
A respeito dos fatos, negócios e atos jurídicos, assinale a alternativa correta:
A respeito dos fatos, negócios e atos jurídicos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |
Q3504386
Direito Civil
Sobre a posse no Direito Civil Brasileiro, julgue as
seguintes assertivas:
I.O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho e segurado de violência iminente se tiver justo receio de ser molestado. Em nenhuma hipótese o possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força.
II.Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
III.A posse do imóvel sempre faz presumir a posse das coisas móveis que nele estiverem.
IV.O possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias.
É correto o que se afirma em:
I.O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho e segurado de violência iminente se tiver justo receio de ser molestado. Em nenhuma hipótese o possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força.
II.Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
III.A posse do imóvel sempre faz presumir a posse das coisas móveis que nele estiverem.
IV.O possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias.
É correto o que se afirma em:
Q3502897
Direito Civil
O afastamento da autonomia da pessoa jurídica, com a
consequente responsabilização pessoal dos sócios ou
administradores pelos atos praticados com abuso em nome
dela, é denominado desconsideração da personalidade
jurídica. No tocante a esse mecanismo jurídico, conforme
previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Q3502896
Direito Civil
No Direito Civil, a obrigação é uma relação jurídica entre
duas ou mais pessoas, e sua existência depende de elementos
essenciais, sem os quais não se constitui como uma relação
obrigacional válida. Assinale a alternativa que indica
elementos essenciais para a existência da obrigação, de
acordo com o Código Civil brasileiro.
Q3502895
Direito Civil
O direito de propriedade é disciplinado no Livro III do
Código Civil brasileiro. A respeito desse tema, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |
Q3502269
Direito Civil
Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ.
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que comprovada a ofensa à sua honra objetiva.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |
Q3502268
Direito Civil
Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ.
Em matéria de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva, considera-se causa o evento que tenha produzido de modo direto ou indireto o resultado danoso.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |
Q3502267
Direito Civil
Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ.
A inimputabilidade penal da pessoa incapaz afasta a responsabilidade civil pelos prejuízos por ela causados.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |
Q3502266
Direito Civil
Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ.
As pretensões submetem-se a prazos prescricionais, e os direitos formativos, com prazo de exercício fixado em lei, são submetidos a prazos decadenciais.
Q3497088
Direito Civil
Luís, influenciador digital de viagens, constitui Carlo para representá-lo, enquanto
viajando no exterior, em diversos negócios jurídicos que realiza no Brasil. Considerando a situação
narrada e as disposições do Código Civil sobre prova, assinale a alternativa correta.
Q3497087
Direito Civil
Maria e Paula são amigas há muitos anos. Em razão de um recente divórcio, Paula
necessita alugar um apartamento. Para a sorte dela, calhou de Maria ter, logo nesse momento de
necessidade de Paula, um de seus apartamentos para alugar, razão pela qual elas celebraram contrato
de aluguel. Considerando a situação narrada, bem como a legislação vigente, assinale a alternativa
correta.
Q3497086
Direito Civil
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |
Q3495009
Direito Civil
Na cessão de crédito, o credor de uma obrigação transfere
para outrem os seus direitos na relação obrigacional. Nessa
operação, é necessário que o devedor seja notificado sobre a
transmissão da obrigação. A notificação do devedor:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |
Q3495008
Direito Civil
Com base na teoria da imprevisão, é dispensável observar a
presença do requisito do (da):
Q3492205
Direito Civil
Sobre os contratos em espécie previstos no Código
Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
Q3492202
Direito Civil
Analise a situação hipotética a seguir:
Duas empresas celebram um contrato de prestação de serviços. Durante a negociação, a parte contratante baseia sua decisão no entendimento de que o objeto contratado possuía uma qualidade essencial que, de acordo com a manifestação da outra parte, estaria presente. Posteriormente, constata-se que houve um vício na declaração de vontade, pois a parte que ofertou o objeto omitiu, de forma intencional (configurando omissão dolosa, conforme o art. 147), informações relevantes que influenciaram a manifestação de vontade da contratante. Além disso, verifica-se que uma das cláusulas apresentava divergência quanto à quantificação dos custos, situação essa que se trata de mero erro de cálculo (art. 143). Por fim, analisa-se que o vício que incide sobre a essência do objeto configura um erro substancial, conforme os critérios previstos no art. 139. Assinale a alternativa que melhor descreve as consequências jurídicas decorrentes dos vícios evidenciados na formação do negócio jurídico.
Duas empresas celebram um contrato de prestação de serviços. Durante a negociação, a parte contratante baseia sua decisão no entendimento de que o objeto contratado possuía uma qualidade essencial que, de acordo com a manifestação da outra parte, estaria presente. Posteriormente, constata-se que houve um vício na declaração de vontade, pois a parte que ofertou o objeto omitiu, de forma intencional (configurando omissão dolosa, conforme o art. 147), informações relevantes que influenciaram a manifestação de vontade da contratante. Além disso, verifica-se que uma das cláusulas apresentava divergência quanto à quantificação dos custos, situação essa que se trata de mero erro de cálculo (art. 143). Por fim, analisa-se que o vício que incide sobre a essência do objeto configura um erro substancial, conforme os critérios previstos no art. 139. Assinale a alternativa que melhor descreve as consequências jurídicas decorrentes dos vícios evidenciados na formação do negócio jurídico.
Q3492201
Direito Civil
Considerando a expressão latina pacta sunt servanda
e sua interpretação jurídica no âmbito dos contratos,
conforme os ensinamentos de juristas clássicos e
contemporâneos, assinale a alternativa CORRETA.
Q3492180
Direito Civil
A respeito das normas que versam sobre a temática
do condomínio em multipropriedade no âmbito da
legislação civilista, analise as sentenças a seguir e, em
seguida, assinale a alternativa CORRETA:
I- O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade, em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, terá necessariamente um administrador profissional.
II- Cada fração de tempo é indivisível.
III- A transferência do direito de multipropriedade, e a sua produção de efeitos perante terceiros, dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.
I- O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade, em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, terá necessariamente um administrador profissional.
II- Cada fração de tempo é indivisível.
III- A transferência do direito de multipropriedade, e a sua produção de efeitos perante terceiros, dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.
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