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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616309
Direito Civil
A respeito do dano moral coletivo, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616294
Direito Civil
Júlio faleceu, e, durante o inventário de seus bens, o credor Antônio apresentou pedido de pagamento de dívida
vencida e exigível no valor de R$ 60 mil, juntando documento assinado pelo falecido. Todas as partes concordaram com o pedido. Como o espólio não possuía dinheiro
em conta bancária, o juiz determinou a separação de um
imóvel de valor compatível para garantir o pagamento.
No andamento do processo, Antônio requereu que, em
vez da alienação judicial do imóvel, o bem fosse adjudicado diretamente a ele, para quitação do valor devido.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616289
Direito Civil
Daniela e Gustavo mantiveram união estável por mais de
10 anos, sem qualquer pacto formal sobre o regime de
bens. Durante esse período, adquiriram diversos imóveis
e mantiveram contas bancárias separadas. Após uma
crise no relacionamento, firmaram instrumento particular
reconhecendo a existência da união estável desde 2012,
com cláusula específica elegendo o regime da separação convencional de bens, incluindo expressamente que
os efeitos patrimoniais retroagiriam à data de início da
convivência. Meses depois, motivados por uma crise
no relacionamento, decidiram pela dissolução da união.
Gustavo requereu judicialmente a partilha igualitária dos
bens adquiridos desde 2012, e Daniela alegou que, diante do pacto firmado, os bens deveriam ser excluídos da
comunhão, com base na retroatividade do regime da separação.
Diante da situação hipotética e considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética e considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616288
Direito Civil
Após o falecimento de sua esposa, com quem tinha dois
filhos pequenos, Renato estabeleceu nova união estável
com Patrícia. Com o passar do tempo, o convívio entre
Patrícia e as crianças tornou-se conflituoso. Renato,
diante da dificuldade de lidar com a situação, passou a
deixar os filhos sob os cuidados de vizinhos e, por fim,
entregou-os a uma conhecida que vivia em outra cidade para que ela os adotasse. Essa entrega foi feita sem
qualquer autorização judicial ou comunicação ao Ministério Público.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616287
Direito Civil
Considere as seguintes situações hipotéticas: (i) Cristina
foi adotada por Amadeu e Zileide e se apaixonou por Breno, filho biológico do casal, e com ele pretende se casar;
(ii) Tânia, cujo marido faleceu há seis meses, pretende se
casar com Samuel; (iii) Ronaldo, divorciado de Vanessa,
já teve homologada a partilha de bens do casal, pretende
se casar com Cláudia; e (iv) Eduardo, irmão do tutor de
Maria, no exercício da tutela, pretende com ela se casar.
Diante das situações hipotéticas apresentadas, assinale a alternativa que corresponde a uma pessoa suspensa e a uma pessoa impedida de casar, respectivamente.
Diante das situações hipotéticas apresentadas, assinale a alternativa que corresponde a uma pessoa suspensa e a uma pessoa impedida de casar, respectivamente.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616286
Direito Civil
Para a concessão da usucapião, além de outros requisitos, têm o requisito de
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616285
Direito Civil
Lara, de 15 anos, estava passeando no shopping com
suas amigas quando parte do teto desabou, causando
diversas lesões, algumas inclusive com sequelas permanentes. Seus pais, Rodrigo e Camila, ingressaram
em juízo com pedido de indenização por danos morais,
alegando sofrimento psicológico intenso, prejuízo à rotina
familiar e abalo emocional irreversível. O shopping contestou o pedido, sustentando que, como Lara sobreviveu,
somente ela poderia pleitear indenização por dano moral,
e que seus pais não tinham legitimidade, por ausência de
vínculo direto com o evento danoso.
Considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Rodrigo e Camila
Considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Rodrigo e Camila
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616284
Direito Civil
Henrique, médico, decide criar uma fundação destinada
ao financiamento de pesquisas científicas sobre doenças raras. Para tanto, lavra escritura pública, destinando
bens imóveis e valores mobiliários à Fundação, e designa, expressamente, três professores universitários como
responsáveis pela aplicação do patrimônio e elaboração
do estatuto da fundação. Cento e oitenta dias depois, nenhum deles havia apresentado o estatuto. Diante da inércia, o Ministério Público Estadual promove, diretamente,
a elaboração do estatuto. Após dois anos de funcionamento, o conselho deliberativo da fundação aprova, por
maioria simples, a inclusão de finalidade religiosa entre
os objetivos institucionais, desvirtuando o fim previsto
originariamente. O novo estatuto é enviado ao Ministério
Público para aprovação.
Com base no disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Com base no disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos |
Q3615166
Direito Civil
No sistema civil brasileiro, a pessoa natural pode estabelecer
múltiplos domicílios, podendo escolher livremente. Entretanto,
uma das exceções é referente ao:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos |
Q3615165
Direito Civil
José é casado com Virgínia em regime de separação total de
bens. Ao viajarem em seu jatinho particular, um acidente ocorreu
e ambos foram declarados comorientes. Do relacionamento do
casal, não havia filhos, ambos possuíam, cada, apenas um tio
vivo. Com relação à vocação hereditária, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos |
Q3615164
Direito Civil
Conforme disposto na Lei n.º 10.406/2002, o regime de
casamento em que cada cônjuge possui patrimônio próprio e
integra os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele
adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento, é o
regime de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos |
Q3615163
Direito Civil
O art. 1.225 do CC/2002 (Lei n.º 10.406) estabelece quais
são os direitos reais. O direito real é estabelecido quando o
devedor transfere ao credor a propriedade de um bem como forma
de assegurar o cumprimento de uma dívida. Essa transferência,
que tem caráter resolúvel, ou seja, a propriedade é restituída ao
devedor após o adimplemento da obrigação, é denominada:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRE-TO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3615010
Direito Civil
Maria reside na cidade X, contudo exerce suas
atividades laborativas na cidade Y, onde pode ser
eventualmente encontrada. Diante desse
contexto, para fins de caracterização do domicílio
de Maria, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRE-TO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3615009
Direito Civil
Em relação à interpretação dos contratos, é
correto afirmar que o Código Civil adota a teoria
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRE-TO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3615008
Direito Civil
Acerca da interpretação jurídica conferida pela
doutrina quanto às disposições do Código Civil,
especificamente no que se refere às pessoas
jurídicas, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRE-TO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3615007
Direito Civil
Na forma disciplinada pelo Código Civil e
entendimento doutrinário, assinale a alternativa
correta acerca dos negócios jurídicos.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRE-TO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3615006
Direito Civil
Quanto aos bens, na forma das disposições
estabelecidas pelo Código Civil, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |
Q3606483
Direito Civil
Considerando o tratamento do Código Civil para o tema de validade de atos e negócios jurídicos, bem como a respeito da prescrição e decadência, julgue o item a seguir.
O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, submete‑se aos prazos prescricionais estabelecidos na Lei Civil.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |
Q3606482
Direito Civil
Considerando o tratamento do Código Civil para o tema de validade de atos e negócios jurídicos, bem como a respeito da prescrição e decadência, julgue o item a seguir.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, no caso de o beneficiário de seguro de vida se confundir com a figura do próprio segurado, o prazo prescricional para ingressar em juízo diante da seguradora pleiteando o adimplemento do seguro é ânuo.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |
Q3606481
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, é um conjunto de normas que, também, serve para a aplicação e para a interpretação das leis no sistema jurídico brasileiro. Considerando essa informação e a LINDB, julgue o item seguinte.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, em especial, para o caso de aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
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