Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q3720723

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720723 Direito Civil

De acordo com o que prevê expressamente o Código Civil Brasileiro sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

C

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

E

Os bens de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, não são considerados bens públicos.

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Q3720522

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720522 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil referentes à lesão e ao estado de perigo, assinale a opção correta.

A

Para a configuração do estado de perigo, exige-se a premente necessidade de salvar a própria pessoa ou alguém da família do declarante, não se configurando o defeito quando a pessoa a ser salva não pertença a seu núcleo familiar.

B

O estado de perigo não admite convalidação do negócio jurídico, por configurar vício de ordem pública, ao passo que a lesão pode ser sanada pelo decurso do prazo decadencial de quatro anos.

C

Configura-se lesão quando alguém, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação, admitindo a lei a anulação do negócio ou a revisão equitativa.

D

Tanto a lesão quanto o estado de perigo pressupõem que a prestação assumida seja impossível de ser executada, sob pena de não configuração do defeito.

E

Na lesão, é indispensável prova de dolo da parte favorecida para que o negócio possa ser anulado.

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Q3720519

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720519 Direito Civil

Um jovem de 17 anos de idade, emancipado voluntariamente pelos pais para que pudesse administrar um pequeno negócio, causou danos a terceiros em razão de acidente de trânsito.

Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da emancipação voluntária e da responsabilidade civil.

A

A emancipação voluntária afasta a responsabilidade civil dos pais se houver expressa renúncia de ambos no instrumento público que a concedeu.

B

A emancipação voluntária transfere integralmente a responsabilidade civil ao tutor do menor emancipado, o que exime os pais de responsabilidade.

C

A emancipação voluntária não exclui a responsabilidade civil dos pais, que continuam responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor.

D

A emancipação, seja ela voluntária ou legal, extingue a responsabilidade dos pais, cabendo ao menor emancipado responder integralmente pelos prejuízos que causar.

E

A emancipação voluntária afasta a menoridade civil, tornando o menor exclusivamente responsável pelos danos causados, de modo que os pais não responderão pelo ato.

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Q3720518

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720518 Direito Civil

Assinale a opção correta à luz do entendimento do STF acerca da penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.

A

A penhorabilidade é vedada, independentemente da existência de outros bens pertencentes ao fiador.

B

É constitucional a penhora do bem, conforme disposto na Lei n.º 8.009/1990, que autoriza a constrição em caso de fiança em contrato de locação.

C

A penhorabilidade do referido bem é permitida apenas se houver cláusula contratual expressa em que seja autorizada a constrição.

D

É constitucional a penhora do bem, desde que o fiador seja pessoa jurídica.

E

É constitucional a penhora do referido bem, desde que o imóvel não seja o único bem de propriedade do fiador e a locação seja não residencial.

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Q3720517

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720517 Direito Civil

Marcos é filho de Gustavo e deste recebe pensão alimentícia desde os 10 anos idade, quando seus pais se separaram. A obrigação de pagar e o valor da pensão foram definidos em ação judicial própria. Em janeiro de 2025, Marcos completou 18 anos de idade e, desde então, não estuda nem trabalha e vive do valor da pensão alimentícia paga pelo pai.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz da legislação civil e do entendimento sumulado do STJ.

A

O cancelamento da pensão alimentícia em razão da maioridade do alimentando depende de decisão judicial, com observância do contraditório, ainda que nos próprios autos da ação em que foi fixada.

B

Se Gustavo deixar de pagar pensão alimentícia a Marcos, ele não poderá ser submetido à prisão civil, conforme recente alteração do Código Civil.

C

No momento em que o alimentado atingiu a maioridade, bastaria ao alimentante ter comprovado tal fato em juízo para que o magistrado extinguisse a obrigação de pagar, independentemente de prévia oitiva da parte contrária.

D

Ao atingir a maioridade, Marcos perdeu automaticamente o direito à pensão alimentícia, devendo restituir os valores recebidos após os 18 anos de idade.

E

Se Marcos estivesse matriculado em curso de nível superior, a pensão alimentícia deveria ser prorrogada, por regra, até que completasse 25 anos de idade, conforme disposto no Código Civil.

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Q3720516

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720516 Direito Civil

O testador pode dispor de seus bens sob a forma de legado, existindo espécies variadas desse instituto. Considerando o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ a respeito do legado de renda vitalícia, assinale a opção correta.

A

O termo inicial do pagamento do legado está previsto em lei, não cabendo ao testador estipular data diversa para o início da obrigação.

B

Aplica-se ao legado de renda vitalícia a mesma regra dos demais legados, pela qual se transferem a propriedade e a posse do objeto legado no momento da abertura da sucessão.

C

Somente após a conclusão do inventário, é possível exigir dos herdeiros instituídos pelo testador o pagamento do valor do legado de renda vitalícia, cujo direito tem origem na abertura da sucessão.

D

O legado de renda vitalícia é uma inovação do Código Civil de 2002, não tendo existido legado similar antes do advento desse diploma legal.

E

O legado de renda vitalícia tem natureza assistencial, assemelhando-se ao legado de alimentos, o que permite ao legatário exigir o seu pagamento do onerado, na proporção do seu quinhão hereditário.

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Q3720515

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720515 Direito Civil

Em contexto de vulnerabilidade social, Cláudia foi vítima de violência sexual aos 14 anos de idade e, por consequência, engravidou, tendo dado à luz Júlia, que foi inicialmente acolhida em instituição pública, dada a impossibilidade material da genitora de cuidar da recém-nascida. Cláudia deixou de prestar assistência à filha desde o seu nascimento. Por determinação judicial, Júlia vive sob a guarda de Fernando e de sua companheira, Marina, desde os primeiros meses de vida, há aproximadamente 10 anos, tendo desenvolvido laços afetivos com seus guardiões. Buscando regularizar a situação familiar, Fernando e Marina foram orientados a propor ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar de Cláudia.

Com base nessa situação hipotética e no entendimento do STJ sobre o tema, assinale a opção correta.

A

Por não ter havido abandono voluntário nem colocação deliberada de Júlia em situação de risco, são inviáveis a destituição do poder familiar de Cláudia e a adoção, devendo a menor ser restituída à guarda materna, encerrando-se o vínculo com os guardiões.

B

Em atenção ao melhor interesse da menor, deve ser reconhecido o vínculo socioafetivo dos guardiões sem a perda do poder familiar da genitora, com a modificação da guarda em favor da mãe biológica.

C

Diante dos fatos, a solução que melhor preserva os interesses de todos os envolvidos é a multiparentalidade, com o reconhecimento do vínculo socioafetivo dos guardiões sem a perda do poder familiar da genitora, preservando-se a guarda dos requerentes e assegurando-se à Cláudia o direito de visitas.

D

No caso, cabe a suspensão, e não a destituição do poder familiar, com a permissão de que Cláudia visite a filha e demonstre as condições necessárias para recuperar a sua guarda.

E

Diante do longo período de convivência e da formação de laços afetivos entre Júlia e seus guardiões, devem ser acolhidos os pedidos de destituição do poder familiar e de adoção formulados por Fernando e Marina.

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Q3720514

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720514 Direito Civil

Maria e Jorge estão em processo judicial de divórcio, tendo Maria permanecido, sozinha, no móvel de propriedade comum do casal. Jorge pretende receber indenização pelo uso exclusivo do bem por Maria durante o período em que ela nele residir.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no entendimento do STJ a respeito da matéria.

A

A indenização pelo uso exclusivo do imóvel por Maria, após a definição do quinhão de cada cônjuge, deverá corresponder ao valor integral de mercado do aluguel do referido bem.

B

Diante da ausência de previsão legal expressa, é incabível a indenização pretendida por Jorge pelo uso exclusivo do imóvel comum.

C

A indenização somente será cabível após a homologação judicial da partilha de bens.

D

Sendo definida por qualquer meio inequívoco a parte que cabe a cada cônjuge, é devida indenização ao outro pelo uso exclusivo do bem comum.

E

Sendo devida a indenização, o termo inicial do ressarcimento é a data do início da separação de corpos do casal.

Q3719532

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719532 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil sobre a Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os pais, tutores, curadores, empregadores e comitentes são responsáveis pela reparação civil pelos atos de seus filhos menores, pupilos, curatelados, empregados, serviçais e prepostos, e essa responsabilidade subsiste independentemente de culpa de sua parte.

B

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, terá sempre a obrigação de repará-lo se comprovada a culpa, não havendo casos de responsabilidade objetiva.

C

A responsabilidade civil é determinada pela criminal, de modo que a decisão no juízo criminal sobre a existência do fato ou autoria é sempre vinculante para o juízo civil.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são intransmissíveis, não passando aos herdeiros ou legatários.

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Q3719531

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719531 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil sobre prazos de prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição são aplicáveis à decadência, salvo quando a lei expressamente dispuser o contrário.

B

A renúncia à decadência estabelecida em lei é válida, desde que feita por manifestação expressa e inequívoca da parte interessada.

C

O juiz, em processos que envolvam decadência estabelecida por lei, tem o dever de conhecê-la de ofício, independentemente de alegação das partes.

D

A decadência convencional pode ser conhecida de ofício pelo juiz, se a parte a quem aproveita não a alegar em tempo hábil.

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Q3719530

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719530 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil sobre os fatos e negócios jurídicos, assinale a alternativa correta a respeito da forma dos negócios jurídicos.

A

A validade da declaração de vontade está sempre condicionada a uma forma especial, para garantir maior segurança jurídica.

B

A escritura pública é requisito fundamental para a validade de negócios jurídicos que buscam a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, desde que o valor do imóvel seja superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País, salvo disposição legal em contrário.

C

Se as partes celebrarem um negócio jurídico com a cláusula de não valer sem instrumento público, tal instrumento é considerado da essência do ato, mas sua ausência não acarreta a nulidade.

D

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, desde que o objeto do direito ou da obrigação comum seja divisível.

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Q3719529

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719529 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre a posse e seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se possuidor aquele que exerce de fato os poderes inerentes à propriedade, mas nunca aquele que detém a coisa temporariamente em nome de outrem.

B

O detentor é aquele que, em relação de dependência, conserva a posse em nome de outro, cumprindo ordens ou instruções, sendo que a presunção de detenção dura até prova em contrário.

C

A posse direta anula a indireta, quando exercida por pessoa que tem a coisa temporariamente em seu poder por direito pessoal ou real.

D

Atos de mera permissão ou tolerância induzem a posse, autorizando sua aquisição após um período de tempo.

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Q3716849

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716849 Direito Civil

Em relação ao contrato de corretagem, assinale a alternativa correta com base no Código Civil (Lei nº 10.406/2002):

A

O corretor está obrigado a executar a mediação apenas segundo as instruções recebidas, não sendo exigível que preste informações espontâneas ao cliente.

B

O contrato de corretagem pressupõe vínculo de mandato ou de relação de dependência entre corretor e cliente, de modo que o primeiro atua como representante direto do segundo

C

A remuneração não é devida ao corretor ainda que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

D

O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, devendo prestar ao cliente, inclusive de forma espontânea, todas as informações sobre o andamento do negócio, bem como esclarecer acerca da segurança ou do risco da operação.

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Q3716848

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716848 Direito Civil

João e Maria são corretores de imóveis que, de forma independente, apresentaram o mesmo apartamento a potenciais compradores. Após algumas visitas e negociações, o negócio foi finalmente fechado com a efetiva intermediação de ambos, já que cada um contribuiu para a conclusão da venda.

Considerando a legislação civil brasileira, assinale a alternativa correta:

A

João terá direito à totalidade da comissão, pois apresentou primeiro o imóvel ao comprador.

B

Maria terá direito à totalidade da comissão, pois foi quem participou da assinatura final do contrato.

C

Ambos os corretores terão direito à comissão, mas João receberá 70% e Maria 30%, em razão da maior participação de João.

D

Ambos os corretores terão direito à remuneração em partes iguais, salvo se houvesse ajuste diferente entre eles.

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Q3716715

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716715 Direito Civil

O Código Civil estabelece que a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes:

A

O corretor terá direito à remuneração parcial, correspondente a 50% do valor ajustado, sempre que o negócio for concluído diretamente entre as partes, independentemente da existência de cláusula de exclusividade.

B

Será devida ao corretor a remuneração integral em qualquer hipótese de negócio concluído entre as partes, ainda que não tenha participado da intermediação ou exista prova de sua total inércia.

C

Nenhuma remuneração será devida ao corretor se o negócio for realizado sem a sua intermediação, ainda que houvesse contrato escrito de exclusividade regularmente firmado.

D

Nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.

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Q3709999

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709999 Direito Civil

José exerce a posse de um imóvel urbano sem interrupção e oposição por quatorze anos, utilizando-o como sua moradia habitual, não possuindo nenhum título ou registro.

Diante dessa situação hipotética, a propriedade do imóvel

A

somente poderia ser adquirida por usucapião se José possuísse o imóvel há mais de quinze anos, com justo título e utilizando o imóvel como sua moradia habitual.

B

somente poderia ser adquirida por usucapião se José possuísse o imóvel há mais de quinze anos com justo título e de boa-fé, mesmo não sendo sua moradia habitual.

C

somente poderia ser adquirida por usucapião se José possuísse o imóvel há mais de quinze anos como sua moradia habitual, mesmo sem justo título.

D

somente poderia ser adquirida por usucapião se José possuísse o imóvel há mais de quinze anos e nele exercesse serviços de caráter produtivo.

E

poderá ser requerida por José judicialmente por usucapião, sendo que a sentença servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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Q3709997

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709997 Direito Civil

Hipoteticamente, Maria é proprietária e reside em uma casa térrea na área urbana do Município de Cerquilho há duas décadas. João adquire a propriedade do terreno vizinho e limítrofe à casa de Maria e constrói um sobrado de três andares, o que ocasiona a deslocação de terra em direção à casa de Maria e causa danos à sua estrutura.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que João

A

não é responsável pelos danos causados à casa de Maria, desde que a obra tenha sido acompanhada por um engenheiro civil regularmente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP).

B

não é responsável pelos danos causados à casa de Maria, desde que, após o início da obra, tenha providenciado a construção de um muro de arrimo.

C

somente poderia ter realizado a construção do sobrado após haverem sido feitas as obras acautelatórias, o que afastaria sua responsabilidade pelos danos causados.

D

é responsável pelos danos causados à casa de Maria, independentemente de haverem sido feitas as obras acautelatórias antes do início da construção do sobrado.

E

não é responsável pelos danos causados à casa de Maria, desde que a obra tenha sido previamente autorizada pelo Departamento de Obras do Município.

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Q3704725

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704725 Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta:

A

O dolo acidental, ainda que não seja a causa determinante da manifestação de vontade, sempre autoriza a anulação do negócio jurídico, em razão da quebra da boa-fé objetiva.

B

Não se admite o reconhecimento de estado de perigo quando a situação envolver pessoa que não integre o núcleo familiar do declarante.

C

A coação exercida por terceiro jamais enseja a anulação do negócio jurídico, visto que a vontade do contratante diretamente envolvido não foi afetada pelo ato ilícito.

D

O erro de cálculo é vício substancial, apto a ensejar a anulação do negócio jurídico, pois compromete a exatidão da manifestação de vontade.

E

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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Q3704724

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704724 Direito Civil

À luz do disposto no Código Civil a respeito da criação, funcionamento e extinção das fundações, identifique a alternativa correta:

A

A constituição de uma fundação depende de autorização prévia do Ministério Público, que deverá aprovar tanto a escritura de instituição quanto o estatuto, antes do seu registro.

B

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

C

O instituidor de uma fundação poderá livremente designar qualquer finalidade, sendo vedada a modificação posterior pelo Ministério Público ou pelo Judiciário.

D

O estatuto de uma fundação poderá ser livremente alterado pela diretoria, independentemente de autorização judicial ou ministerial, desde que haja previsão estatutária.

E

A extinção da fundação somente pode ocorrer por decisão voluntária de seus administradores, desde que constatada a inviabilidade financeira da entidade.

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Q3704723

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704723 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil Brasileiro acerca das associações, assinale a alternativa correta:

A

Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedada a instituição de categorias com vantagens especiais.

B

A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

C

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa.

D

A dissolução da associação poderá ser determinada exclusivamente por decisão judicial, sendo vedada a dissolução voluntária pela assembleia geral.

E

Os bens remanescentes após a dissolução da associação poderão ser livremente distribuídos entre os associados, salvo se houver disposição estatutária em contrário.

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