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Q3745585
Direito Civil
Uma lei estadual concedia certa vantagem pecuniária por assiduidade de seus servidores, tendo ela sido revogada após 5 anos
de vigência. Decorrido um ano, a lei revogadora foi também revogada. Neste caso,
Q3745584
Direito Civil
Há solidariedade legal
Q3745583
Direito Civil
O fiador e o descendente do devedor ainda vivo consideram-se
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O Direito das Obrigações é um dos pilares do Direito Civil brasileiro e está sempre presente em concursos públicos. Ele abrange as relações jurídicas entre credor e devedor, em que há uma prestação a ser cumprida. As obrigações podem envolver dar, fazer ou não fazer algo, e sua estrutura baseia-se na exigibilidade de uma conduta.
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O Direito de Família integra a disciplina de Direito Civil e é um dos temas mais recorrentes nos concursos públicos, exigindo do candidato conhecimento dos conceitos, princípios e normas que regem as relações familiares. Este ramo do direito trata das normas jurídicas relacionadas à estrutura, organização e proteção da família, abrangendo o casamento, união estável, filiação, alimentos, guarda, tutela, curatela e demais institutos ligados à convivência familiar.
Q3745581
Direito Civil
Subordinando-se, por cláusula contratual, a eficácia de um negócio jurídico ao advento da morte de determinada pessoa, tem-se
nessa disposição
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745186
Direito Civil
Considere as proposições sobre responsabilidade civil no
Direito Civil brasileiro:
I.Aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem, com culpa ou dolo, comete ato ilícito.
II.A responsabilidade civil exige, em regra, a demonstração de culpa do agente.
III.A reparação do dano moral independe da comprovação de prejuízo material.
Marque a alternativa correta:
I.Aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem, com culpa ou dolo, comete ato ilícito.
II.A responsabilidade civil exige, em regra, a demonstração de culpa do agente.
III.A reparação do dano moral independe da comprovação de prejuízo material.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745164
Direito Civil
Durante a análise de contrato de prestação de serviços
firmado pelo Município, o Procurador Bruno observou
que uma das partes pretendia modificar unilateralmente
cláusulas já aceitas, alegando mudança nas
circunstâncias econômicas. Considerando os princípios
contratuais previstos no Código Civil, é correto afirmar
que tal pretensão viola o princípio:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744576
Direito Civil
Carlos Barbosa demonstrou grande maturidade pela intenção de
iniciar um curso técnico em outra cidade, o que exigiria maior
autonomia. Seus pais desejam emancipá-lo.
Assinale a opção que apresenta corretamente os requisitos necessários para a emancipação voluntária.
Assinale a opção que apresenta corretamente os requisitos necessários para a emancipação voluntária.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744575
Direito Civil
A empresa Mercado e Bar Serra Gaúcha Ltda., administrada pelo
sócio majoritário, Bento, acumulou dívida significativa com
diversos fornecedores, entre eles a empresa Campos de Cima
Atacadista Ltda., administrada por Flores da Cunha. Não havia
bens suficientes da sociedade para a quitação do débito. Na
tentativa de satisfazer seu crédito, Flores constatou que Bento
transferiu diversos bens da empresa para si e familiares. Além
disso, verificou que o sócio utilizava o carro da sociedade para
passeios com a família nos fins de semana, custeando o
combustível com o cartão corporativo.
Diante dessa situação, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Diante dessa situação, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744574
Direito Civil
Pedro Paulo faleceu deixando patrimônio de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), composto integralmente por bens comuns
adquiridos onerosamente durante o casamento com Quitéria, sob
o regime de Comunhão Universal de Bens. Tinha três filhos -
Cícero, Erotildes e Shirley -, todos vivos no momento de sua morte,
e não deixou testamento.
Com base na ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, I, do Código Civil, assinale a afirmativa correta sobre a divisão do patrimônio deixado por Pedro Paulo.
Com base na ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, I, do Código Civil, assinale a afirmativa correta sobre a divisão do patrimônio deixado por Pedro Paulo.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744573
Direito Civil
Anita vendeu a Garibaldi um veículo pelo valor de R$ 50.000,00,
mediante contrato de compra e venda, incluindo cláusula expressa
de exclusão da garantia contra evicção. Dois anos depois, decisão
judicial transitada em julgado reconheceu o direito de propriedade
de terceiro sobre o veículo, obrigando Garibaldi a restituí-lo.
Com base nos fatos e nas regras previstas no Código Civil, sobre evicção, assinale a afirmativa que descreve corretamente os efeitos dessa situação sobre as partes.
Com base nos fatos e nas regras previstas no Código Civil, sobre evicção, assinale a afirmativa que descreve corretamente os efeitos dessa situação sobre as partes.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744572
Direito Civil
O Município de Cidade Solar possui os seguintes bens em seu
patrimônio:
- o edifício-sede da Prefeitura, onde funcionam o Gabinete do Prefeito e todas as Secretarias;
- uma área de terras arrecadada de particular por meio de herança vacante, ainda sem destinação específica, aguardando decisão do Prefeito;
- a praça central da cidade, utilizada livremente pela população para lazer e eventos;
- um conjunto de veículos destinados ao transporte de alunos das escolas municipais; e
- a Avenida Presidente Vargas, considerada a principal via de trânsito da cidade.
Considerando a classificação dos bens públicos prevista no art. 99 do Código Civil, assinale a afirmativa que apresenta a correspondência correta entre os bens listados e suas respectivas classificações legais.
- o edifício-sede da Prefeitura, onde funcionam o Gabinete do Prefeito e todas as Secretarias;
- uma área de terras arrecadada de particular por meio de herança vacante, ainda sem destinação específica, aguardando decisão do Prefeito;
- a praça central da cidade, utilizada livremente pela população para lazer e eventos;
- um conjunto de veículos destinados ao transporte de alunos das escolas municipais; e
- a Avenida Presidente Vargas, considerada a principal via de trânsito da cidade.
Considerando a classificação dos bens públicos prevista no art. 99 do Código Civil, assinale a afirmativa que apresenta a correspondência correta entre os bens listados e suas respectivas classificações legais.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744571
Direito Civil
Aguinaldo, viúvo de 60 anos, iniciou um relacionamento com Ana
Clara, 30 anos, sua ex-nora, recentemente divorciada de seu filho,
Lauro. Após um período de convivência, o casal decidiu formalizar
a união mediante casamento civil. Ao solicitar a habilitação no
Cartório de Registro Civil, o oficial apontou a existência de
impedimento matrimonial em razão do vínculo de afinidade entre
Aguinaldo e Ana Clara.
À luz do Código Civil brasileiro, assinale a opção que avalia corretamente a possibilidade de validade do casamento.
À luz do Código Civil brasileiro, assinale a opção que avalia corretamente a possibilidade de validade do casamento.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744570
Direito Civil
Ana dos Santos é proprietária de um vasto terreno e, em 2018,
celebrou contrato de comodato com a ONG Sustentabilidade Sulrio-grandense, representada por seu presidente Érico Fernando,
permitindo o uso de uma pequena área para a construção de uma
horta comunitária, com vigência até 31 de dezembro de 2021. Em
02 de janeiro de 2022, a ONG, embora notificada por Ana para a
restituição da área, permaneceu no local, alegando interesse
público. No ano seguinte, com a mudança da presidência para Luís,
o espaço passou a ser utilizado para fins particulares,
descaracterizando a horta. Em 2025, Ana ajuíza ação de
reintegração de posse contra a ONG.
Com base no Direito Civil, assinale a opção que descreve corretamente a situação jurídica da posse no caso apresentado.
Com base no Direito Civil, assinale a opção que descreve corretamente a situação jurídica da posse no caso apresentado.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744515
Direito Civil
No setor jurídico da Prefeitura, durante uma reunião
sobre contratos administrativos, surgiu o debate acerca
de institutos similares no Direito Civil. O procurador
responsável apresentou três enunciados sobre contratos
de comodato, mútuo e doação, pedindo aos assessores
que indicassem quais eram verdadeiros e quais eram
falsos, conforme as definições e características previstas
no Código Civil vigente.
Analise as assertivas e assinale V para verdadeiro e F para falso.
(__)O comodato é contrato gratuito e unilateral.
(__)No mútuo, o mutuário é obrigado a restituir coisa do mesmo gênero e qualidade.
(__)O contrato de doação é sempre irrevogável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Analise as assertivas e assinale V para verdadeiro e F para falso.
(__)O comodato é contrato gratuito e unilateral.
(__)No mútuo, o mutuário é obrigado a restituir coisa do mesmo gênero e qualidade.
(__)O contrato de doação é sempre irrevogável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742391
Direito Civil
Em convenção de condomínio, os condôminos estipularam o prazo
para a cobrança de quotas vencidas em até um ano, de forma a
reforçar o dever do síndico de promover, o quanto antes, a ação
própria e não aumentar os prejuízos das unidades adimplentes.
Acerca dessa estipulação, assinale a afirmativa correta.
Acerca dessa estipulação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742390
Direito Civil
Assinale a opção que apresenta, no âmbito do Sistema de
Financiamento Imobiliário, a espécie de garantia que não é
admitida.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742389
Direito Civil
Mário, designer de joias, consignou um conjunto de brincos, colar
e pulseira à Carla, para que ela o vendesse em um bazar
beneficente. Estimaram preço e, caso o conjunto não fosse
vendido no bazar, seria restituído a Mário, sem custos para Carla.
Após a entrega do conjunto, Mário o vendeu a uma amiga que viu
as peças na rede social do designer, estipulando a entrega após a
restituição do bem.
No dia do bazar, Carla também alienou o bem pelo preço estimado a uma cliente que, de imediato, o levou, mas em valor menor do que a venda que Mário logrou.
Diante desses fatos e da disciplina aplicável ao contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.
No dia do bazar, Carla também alienou o bem pelo preço estimado a uma cliente que, de imediato, o levou, mas em valor menor do que a venda que Mário logrou.
Diante desses fatos e da disciplina aplicável ao contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742388
Direito Civil
Por disposição em testamento, o avô de Marcos deixou o usufruto
de um imóvel para ele, enquanto legou à Rita, mãe de Marcos, a
nua-propriedade do bem. Passando por dificuldades financeiras,
Marcos pretende alienar o usufruto.
Acerca da pretensão de Marcos, assinale a afirmativa correta.
Acerca da pretensão de Marcos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742387
Direito Civil
Durante um incêndio espontâneo que se alastrou rapidamente em
uma rua residencial, Marcelo, buscando impedir que o fogo
atingisse sua casa, derrubou o muro que separava seu terreno do
de seu vizinho, Eduardo, utilizando o espaço deste para criar um
“cinturão de contenção” com areia e água.
A medida foi bem-sucedida e o fogo foi contido antes de atingir as casas vizinhas. No entanto, o muro e parte do jardim de Eduardo foram destruídos, gerando prejuízo avaliado em R$ 18.000,00. Eduardo, inconformado, ajuizou ação de indenização contra Marcelo que, em sua defesa, sustentou que agiu por necessidade para evitar dano muito maior e iminente, e que, por isso, não praticou ato ilícito e não tem o dever de indenizar.
Com base nas regras da responsabilidade civil entre particulares e nos dispositivos pertinentes do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A medida foi bem-sucedida e o fogo foi contido antes de atingir as casas vizinhas. No entanto, o muro e parte do jardim de Eduardo foram destruídos, gerando prejuízo avaliado em R$ 18.000,00. Eduardo, inconformado, ajuizou ação de indenização contra Marcelo que, em sua defesa, sustentou que agiu por necessidade para evitar dano muito maior e iminente, e que, por isso, não praticou ato ilícito e não tem o dever de indenizar.
Com base nas regras da responsabilidade civil entre particulares e nos dispositivos pertinentes do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742386
Direito Civil
A sociedade empresária Aurora Editora S.A., buscando promover a
leitura entre jovens, publicou amplamente nas redes sociais e em
jornais o seguinte anúncio: “A Editora Aurora recompensará com
o valor de R$ 50.000,00 o autor que escrever o melhor conto
original de ficção científica até o dia 31 de outubro. O julgamento
será feito por uma comissão de escritores indicados pela própria
editora.”
Após o lançamento do concurso, o escritor Rafael iniciou a redação de seu conto, investindo em viagens e pesquisa temática. No dia 20 de outubro, a editora, alegando dificuldades financeiras, publicou comunicado público em seu site, revogando a promessa. Desconhecendo tal publicação, Rafael concluiu a obra e a entregou dentro do prazo originalmente estipulado, sendo seu conto escolhido pela comissão como o melhor trabalho.
Sobre a hipótese apresentada, com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Após o lançamento do concurso, o escritor Rafael iniciou a redação de seu conto, investindo em viagens e pesquisa temática. No dia 20 de outubro, a editora, alegando dificuldades financeiras, publicou comunicado público em seu site, revogando a promessa. Desconhecendo tal publicação, Rafael concluiu a obra e a entregou dentro do prazo originalmente estipulado, sendo seu conto escolhido pela comissão como o melhor trabalho.
Sobre a hipótese apresentada, com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
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