Questões de Concurso sobre Direito Civil | Qconcursos.com

Q3775034

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775034 Direito Civil

Acerca da eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do STJ, que o instrumento de cessão de direitos ou de crédito

A

pode ser oponível a terceiros mesmo sem registro, desde que haja prova inequívoca da tradição do crédito e boa-fé do cessionário.

B

dispensa o registro em cartório, sendo suficiente a notificação do devedor para que produza efeitos perante terceiros.

C

terá eficácia perante terceiros se registrado no registro público competente.

D

só produz efeitos após a anuência expressa do devedor, não bastando a simples notificação.

E

depende de averbação junto ao título original, sob pena de nulidade absoluta, ainda que o cessionário tenha notificado o devedor.

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Q3775033

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775033 Direito Civil

Segundo entendimento do STJ em relação ao valor da coisa objeto da evicção, o evicto, pela perda sofrida, tem o direito à restituição integral do valor do bem, calculado ao tempo em que

A

realizado o negócio jurídico, sendo considerado o valor de mercado ao tempo da celebração do negócio entre as partes litigantes.

B

dele foi desapossado, sendo, via de regra, quando decisão judicial transitada em julgado negar ao adquirente seu direito à coisa, considerado o valor do bem apurado no momento da perda sofrida.

C

dele foi desapossado, sendo, via de regra, quando decisão judicial transitada em julgado negar ao adquirente seu direito à coisa, considerado o valor do negócio celebrado entre as partes litigantes.

D

dele foi desapossado, sendo, via de regra, quando decisão judicial transitada em julgado negar ao adquirente seu direito à coisa, considerado o valor de mercado ao tempo da celebração do negócio.

E

realizado o negócio jurídico, sendo considerado o preço do imóvel à época, corrigido monetariamente.

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Q3775032

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775032 Direito Civil

Consoante entendimento do STJ, o prazo para a propositura da ação redibitória decorrente de vício oculto em bem móvel é

A

decadencial de 180 dias, contado a partir da ciência do vício.

B

decadencial de 15 dias, contado a partir da alienação se o adquirente já estava na posse do bem.

C

prescricional de 30 dias, contado a partir da entrega efetiva do bem.

D

decadencial de 30 dias, contado a partir da entrega efetiva do bem.

E

prescricional de 180 dias, contado a partir da ciência do vício.

Q3775031

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775031 Direito Civil

Segundo entendimento do STJ, a inexistência de crédito e de estado de insolvência do devedor, decorrente da nulidade da fiança que garantia o crédito alegado na ação pauliana,

A

impede a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial, mas não afasta a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores.

B

impede a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial apenas se o credor não demonstrar a boa-fé objetiva do devedor e a existência de prejuízo efetivo.

C

impede a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial, afastando a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores.

D

não impede a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial, mas não afasta a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores.

E

não impede a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial, mas afasta a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores.

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Q3775030

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775030 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e com o entendimento do STJ, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização deverá ser

A

mantida integralmente, pois a culpa da vítima não interfere na responsabilidade civil do autor do dano.

B

fixada na proporção de 50% do valor estipulado para o dano, independentemente do grau de culpa.

C

reduzida segundo percentuais previamente previstos em lei, considerada a intensidade da culpa da vítima em relação à do autor do dano.

D

proporcional à extensão da participação da vítima e do autor do dano na produção do evento danoso, conforme avaliação do julgador quanto à dinâmica dos fatos e das provas coligidas nos autos.

E

excluída integralmente, uma vez que a culpa concorrente da vítima afasta o dever de indenizar do autor do dano.

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Q3775029

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775029 Direito Civil

Segundo entendimento do STJ, o dano moral indireto ou reflexo

A

decorre de ato lesivo ao direito personalíssimo de uma pessoa, repercutindo, de forma mediata, em direitos pessoais de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido.

B

decorre de ato lesivo ao direito patrimonial de uma pessoa, repercutindo, de forma mediata, em direitos personalíssimos de terceiro.

C

decorre de ato lesivo ao direito personalíssimo de uma pessoa, repercutindo, de forma mediata, em direitos personalíssimos de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido.

D

é inadmissível, pois a reparação por danos morais cabe apenas ao titular do bem jurídico diretamente atingido, não se estendendo a terceiros atingidos de forma mediata.

E

decorre de ato lesivo ao direito pessoal de uma pessoa, repercutindo, de forma mediata, em direitos pessoais de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido.

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Q3775028

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775028 Direito Civil

Conforme entendimento do STJ, no caso de inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel, após o término do prazo de tolerância previsto no contrato, os lucros cessantes

A

devem ser provados e calculados com base no valor dos alugueres que o comprador deixou de pagar ou no valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido caso tivesse sido entregue na data contratada.

B

são presumidos e calculados com base no valor dos alugueres que o comprador deixou de pagar ou no valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido caso tivesse sido entregue na data contratada.

C

exigem comprovação concreta, cabendo ao comprador demonstrar a perda patrimonial sofrida.

D

são presumidos, devendo ser calculados em valor fixo previamente estipulado no contrato.

E

exigem comprovação, sendo necessária demonstração específica do prejuízo, ainda que decorrente da impossibilidade de uso do imóvel.

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Q3775027

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775027 Direito Civil

De acordo com o STJ, após a celebração de compromisso de compra e venda de bem imóvel, caso o promitente vendedor deixe de outorgar a escritura definitiva, o promitente comprador poderá pleitear, em juízo, a

A

adjudicação compulsória, sendo desnecessária a quitação integral do valor avençado quando houver ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

B

adjudicação compulsória, condicionada à quitação integral do valor avençado, ainda que tenha ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

C

obrigação de fazer, condicionada à quitação integral do valor avençado, ainda que tenha ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

D

resolução do contrato, com devolução das parcelas pagas, nos casos em que não tenha ocorrido a quitação integral do preço.

E

obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura definitiva, sendo desnecessária a quitação integral do valor avençado quando houver ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

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Q3775024

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775024 Direito Civil

De acordo com o entendimento do STJ, o vencimento antecipado da dívida

A

altera o termo inicial do prazo decadencial da pretensão de cobrança do credor, que passa a ser contado da parcela subsequente ao vencimento antecipado.

B

não altera o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança do credor, que continua sendo contado da data do vencimento da última parcela originalmente pactuada.

C

não altera o termo inicial do prazo decadencial da pretensão de cobrança do credor, que continua sendo contado da data do vencimento da última parcela originalmente pactuada.

D

altera o termo inicial do prazo decadencial da pretensão de cobrança do credor, que passa a ser contado da data do vencimento antecipado.

E

altera o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança do credor, que passa a ser contado da data do vencimento antecipado.

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Q3775022

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775022 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, a hipótese de usufruto de imóvel que, instituído em testamento, envolve apenas a usufrutuária e a nua-proprietária configura espécie de direito

A

pessoal, podendo a parte beneficiária buscar a proteção do seu direito em relação à outra, independentemente do registro em cartório de registro de imóveis.

B

real, não havendo impedimento para que a parte beneficiária busque a proteção do seu direito em relação à outra, independentemente do registro em cartório de registro de imóveis.

C

real, exigindo-se, para que a parte beneficiária busque a proteção do seu direito em relação à outra, o registro em cartório de registro de imóveis.

D

real, exigindo-se, para que a parte beneficiária busque a proteção do seu direito em relação à outra, o registro em cartório de títulos e documentos.

E

pessoal, não havendo impedimento para que a parte beneficiária busque a proteção do seu direito em relação à outra, independentemente do registro em cartório de registro de imóveis.

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Q3775021

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775021 Direito Civil

Segundo o Código Civil, o direito de anular, em razão de defeito no ato constitutivo, a constituição das pessoas jurídicas de direito privado

A

decai em 4 anos, contados da sua inscrição no registro.

B

decai em 3 anos, contados da publicação de sua inscrição no registro.

C

prescreve em 180 dias, contados da sua inscrição no registro.

D

decai em 180 dias, contados da sua inscrição no registro.

E

prescreve em 3 anos, contados da publicação de sua inscrição no registro.

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Q3775015

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775015 Direito Civil

A respeito de enfiteuse e laudêmio, assinale a opção correta.

A

A enfiteuse e o laudêmio configuram espécies de tributos patrimoniais, previstos implicitamente na CF, aplicáveis a imóveis pertencentes à União e arrecadados de forma vinculada para manutenção do domínio público.

B

Enfiteuse é um direito patrimonial que confere ao enfiteuta o domínio útil do imóvel mediante pagamento anual de foro; o laudêmio é a quantia paga ao senhorio direto pela transferência onerosa do domínio útil.

C

Enfiteuse constitui uma forma de concessão administrativa que gera o dever de recolhimento de taxas específicas ao ente público; laudêmio é uma retribuição pecuniária de caráter fiscal exigida na transferência do imóvel, com natureza análoga ao ITBI.

D

Enfiteuse é uma figura de direito agrário, semelhante ao arrendamento rural, em que o foreiro paga valores periódicos ao proprietário pela exploração econômica do bem; laudêmio é o imposto incidente sobre a renda gerada pela cessão ou alienação do terreno foreiro.

E

Enfiteuse é uma espécie de tributo instituído pela União para a utilização de terrenos de marinha e outros bens públicos; laudêmio corresponde a uma obrigação acessória de natureza tributária, cobrada pelos municípios sempre que haja transmissão imobiliária.

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Q3772163

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RS Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RS - Fiscal |

Q3772163 Direito Civil

Segundo o Código Civil brasileiro, no que diz respeito ao contrato de agência e distribuição, afeto aos representantes comerciais, assinale a opção que apresenta o que é lícito.

A

É vedado ao proponente conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

B

Em regra, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.

C

Comumente, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do proponente.

D

A remuneração é devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

E

O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, mesmo sem justa causa, cessar o atendimento das propostas.

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Q3771695

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771695 Direito Civil

A empresa Alimentar S/A celebrou contrato de franquia com Cláudio, autorizando-o a operar uma unidade da rede de fast-food no município de Barueri/SP. O contrato previa cláusula de raio, vedando a instalação de outras lojas da mesma rede ou de atividades similares em um perímetro de 10 km da unidade franqueada. Dois anos após a abertura, a própria empresa Alimentar S/A inaugura uma loja própria a 2 km do estabelecimento de Cláudio, impactando significativamente seu faturamento. Inconformado, Cláudio ajuíza ação requerendo a revisão judicial do contrato, argumentando que a postura da franqueadora comprometeu o equilíbrio da relação, contrariando os fins sociais do contrato e a confiança legítima nele depositada. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa que apresenta o princípio jurídico que fundamenta, de forma mais adequada, o pedido de revisão contratual formulado por Cláudio.

A

Princípio da autonomia privada, que assegura às partes liberdade para estabelecer cláusulas contratuais segundo seus próprios interesses.

B

Princípio da função social do contrato, que impõe limites à atuação das partes sempre que a finalidade econômica e social do pacto for desvirtuada.

C

Princípio da obrigatoriedade das convenções, que garante segurança jurídica e impede a revisão contratual em relações entre partes empresárias.

D

Princípio da força obrigatória da cláusula penal, segundo o qual a parte lesada só pode pleitear a penalidade prevista no contrato, vedada a revisão do conteúdo pactuado.

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Q3771694

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771694 Direito Civil

Em um cenário de incêndio de grandes proporções em certa residência, João, comodatário de valioso automóvel de luxo pertencente a Pedro, e proprietário de automóvel popular de valor consideravelmente inferior, ambos estacionados na sua garagem, depara-se com a iminência de perda total de um dos veículos. Em desespero, e com tempo hábil para escolher e salvar apenas um, João opta por retirar seu automóvel popular, deixando o carro de Pedro ser consumido pelas chamas. Posteriormente, a perícia comprova que, dadas as condições, ambos os veículos poderiam ter sido salvos, mas a escolha de João determinou a perda do bem de Pedro. Considerando a situação hipotética e, conforme Codificação Civilista vigente, assinale a afirmativa correta.

A

João responderá apenas por perdas e danos decorrentes do incêndio, pois agiu em estado de necessidade ao priorizar seu patrimônio, o que atenua sua responsabilidade.

B

João terá sua responsabilidade solidária com o comodante, Pedro, pela perda do bem, uma vez que ambos possuíam interesse na conservação do veículo e falharam em agir para salvá-lo.

C

João não será responsabilizado, pois o incêndio configura caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade, não havendo culpa na escolha do bem a ser salvo em situação de perigo iminente.

D

João será integralmente responsabilizado pelo dano causado ao automóvel de Pedro, ainda que o incêndio possa ser atribuído a caso fortuito ou força maior, em virtude da priorização da salvação de seu próprio bem em detrimento do comodado.

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Q3770465

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3770465 Direito Civil

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) muitas vezes é procurado pela comunidade para esclarecer dúvidas que vão além da área da saúde, incluindo informações sobre documentos e serviços públicos.

Considerando que o ACS deve estar preparado para orientar corretamente a comunidade, assinale a alternativa que contém CORRETAMENTE o documento que é indispensável para a realização do casamento civil:

A

Título de eleitor.

B

Comprovante de residência dos pais.

C

Registro civil de nascimento.

D

Carteira de vacinação atualizada.

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Q3769945

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |

Q3769945 Direito Civil

No âmbito do direito civil, à luz do Código Civil, pode-se afirmar que a validade do negócio jurídico requer:
I. Agente capaz. II. Objeto lícito, possível, determinado ou indeterminável. III. Forma prescrita ou não defesa em lei.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I está incorreta.

C

Apenas II e III estão incorretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q3769941

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |

Q3769941 Direito Civil

Das várias espécies de contrato, nos termos do Código Civil, pelo contrato de compra e venda:

A

Um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

B

O consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

C

Uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

D

Uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

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Q3769939

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |

Q3769939 Direito Civil

No contexto do direito civil, um dos direitos reais é a anticrese. Em que consiste este direito?

A

A anticrese é o direito do credor de receber os frutos de um imóvel dado em garantia, utilizando-os para quitar a dívida, enquanto mantém a posse do bem.

B

A anticrese é o direito do proprietário de um imóvel de exigir a transferência do imóvel em caso de inadimplência do devedor.

C

A anticrese é o direito de conceder a posse temporária de um imóvel ao credor, sem o direito de receber frutos ou rendimentos gerados pelo bem.

D

A anticrese é o direito de reaver um imóvel após o vencimento do contrato de empréstimo, independente de qualquer pagamento pendente.

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Q3769183

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |

Q3769183 Direito Civil

Um protocolo interno do CREAS determina desligamento automático de usuários após três meses, sem avaliação individualizada. Diante das críticas de defensores de direitos humanos, o advogado deve emitir parecer com base nos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, que exigem consideração das consequências práticas e fundamentação explícita. Assim, em consonância com a LINDB, cabe ao Advogado do CREAS:

A

Defender que somente o Judiciário pode avaliar consequências reais, não cabendo aos órgãos administrativos essa atribuição.

B

Restringir o parecer à legalidade abstrata do ato, pois a análise das consequências não se aplica aos serviços socioassistenciais.

C

Recomendar a revisão do protocolo, com avaliação individualizada e análise dos impactos concretos sobre o público em situação de vulnerabilidade.

D

Manter o protocolo existente da forma como está, pois se trata de opção discricionária que não exige exame das consequências práticas sobre os usuários.

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