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Questões de Concursos

Foram encontradas 8 questões

Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção |
Q255007 Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens
subsequentes.

Assim como a decadência legal, a decadência convencional pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, e não pode ser renunciada após a consumação, conforme disposição legal.

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Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção |
Q255003 Direito Civil
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, julgue os itens seguintes.

As obrigações pertinentes a contrato celebrado em território ficto brasileiro regem-se pelas normas brasileiras.

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Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção |
Q255002 Direito Civil
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, julgue os itens seguintes.

A vacatio legis de uma lei, em regra, é de um ano, a contar da publicação da norma.

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Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção |
Q255001 Direito Civil
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, julgue os itens seguintes.

Sentença proferida no estrangeiro gera efeitos no território brasileiro tão logo seja aprovada pelo Ministério das Relações Exteriores.

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Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção |
Q255000 Direito Civil
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, julgue os itens seguintes.

A interpretação sistemática de uma norma implica a adequação da lei ao contexto da sociedade e aos fatos sociais.

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Respostas
1: E
2: C
3: E
4: E
5: E