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Q358889

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358889 Direito Civil

A lei nova tem efeito imediato;

mas, em regra, não revoga a lei anterior.

e atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido

e se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado.

mas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo.

mas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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