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Q622815

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622815 Direito Civil

A respeito do negócio jurídico, ante o disposto no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

considera-se Encargo a cláusula que deriva exclusivamente da vontade das partes, subordinando o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

permite-se a prática de ato destinado à conservação de um direito, nos casos de condição resolutiva, ao titular do direito eventual.

a renúncia aos negócios jurídicos benéficos interpreta-se ampliativamente, visto que benevolentes.

apresenta-se como defeito do negócio jurídico o falso motivo, o qual vicia a declaração de vontade, sendo ou não razão determinante.

o dolo acidental obriga à satisfação das perdas e danos, lucros cessantes e emergentes.

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Q622813

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622813 Direito Civil

No que concerne aos contratos, é correto afirmar:

no contrato de transporte de pessoas, o transportador responde por danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo abusiva cláusula que fixe o limite da indenização.

o comodato é um empréstimo de coisas fungíveis, o qual se perfaz com a tradição do objeto, transferindo-se o domínio da coisa emprestada ao comodatário.

independentemente do regime de casamento, são vedadas a compra e a venda de bens entre os cônjuges, a fim de evitar lesão a direito de terceiros.

faz-se necessária a prova da ocorrência de prejuízo com a inexecução do contrato ou inadimplemento da obrigação, a fim de que a pena convencional tenha efeito pleno iure.

o direito de retrato é cessível e transmissível a herdeiros e legatários.

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