Questões da Prova EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz

Q14586

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14586 Direito Civil

Relativamente à disciplina da Prescrição e da Decadência, marcar a questão CORRETA.

Aplicam-se à decadência, salvo disposição legal em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

A prescrição e a decadência consolidam um estado de fato, transformando-o em estado de direito.

Ambas constituem-se causa e disciplina de extinção de direitos, mas a prescrição funda-se em princípio de natureza privada, protegendo interesses privados.

A prescrição e a decadência são formas de extinção de direitos, constituindo-se as duas em prazos extintivos.

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