Questões da Prova CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
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Q17235
Direito Civil
Texto associado
Acerca do direito de família, julgue os itens que se seguem.
A união estável, entidade familiar prevista na Carta Magna, poderá converter-se em casamento, mediante averbação de pacto antenupcial no registro civil.