Questões da Prova CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
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Q17218
Direito Civil
Texto associado
De acordo com o Código Civil, julgue os itens seguintes.
O indivíduo não pode ser constrangido a submeter-se a tratamento ou a intervenção cirúrgica com risco de morte.