Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público
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A Lei Federal nº 13.655/2018 acrescentou vários dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), inserindo normas de hermenêutica afetas ao direito público para melhorar a qualidade da atividade jurídico-decisória na gestão pública. Assegura, assim, máxima efetivação dos princípios da eficiência e, principalmente, da segurança jurídica.
Nesse panorama, assinale a alternativa correta.