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Q992258

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Posse - Teoria, Classificação e Aquisição , Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992258 Direito Civil

Considerando a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui mero aborrecimento, insuscetível de indenização por dano moral.

A pessoa que ocupa bem público tem mera detenção, de natureza precária, que não gera os direitos decorrentes da posse, mas tem direito de ser indenizada pelas acessões e benfeitorias úteis e necessárias.

Em virtude de sua natureza propter rem, as obrigações ambientais se transmitem com alienação do imóvel, de modo que o devem ser exigidas do proprietário ou possuidor atual; não dos anteriores.

Em relação aos crimes de tortura e perseguição política, ocorridos durante o regime militar, a reparação econômica concedida pela Lei da Anistia (Lei n° 10.559/2002) não impede que a vítima formule pedido de indenização por dano moral.

Nos casos de dano ambiental, a condenação do réu em obrigações de fazer e/ou de não fazer exclui a obrigação de indenizar.

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Q992256

Direito Civil Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. , Indenização - Liquidação do Dano ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992256 Direito Civil

ALINE, acompanhada de seu companheiro MAURÍCIO, deu entrada em um hospital público para o parto de seu filho. Ocorre que, em razão de erro médico na realização do parto, a criança não resistiu, e ALINE ficou com uma cicatriz muito feia no abdômen, fato que a impede inclusive de usar biquíni para frequentar praias e piscinas.

Diante do quadro relatado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ALINE e MAURÍCIO podem pedir indenização por danos materiais, danos morais e danos estéticos, cumulativamente.

Somente ALINE pode pedir indenização por danos materiais, danos morais, cumulativamente.

Somente MAURÍCIO pode pedir indenização por danos morais e danos estéticos, cumulativamente.

ALINE e MAURÍCIO podem pedir indenização por danos morais e materiais cumulativamente, mas só ALINE pode pedir indenização por dano estético.

ALINE e MAURÍCIO podem pedir indenização por danos morais e estéticos cumulativamente, mas só MAURÍCIO pode pedir indenização por danos materiais.

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Q992255

Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992255 Direito Civil

A respeito dos deveres anexos à boa fé objetiva e à tutela jurídica da confiança no direito contratual, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O credor que aceita receber reiteradamente o pagamento em local diverso do pactuado perde o direito de exigir que o devedor efetue o pagamento no lugar previsto no contrato, em virtude do venire contra factum proprium.

O credor que aceita receber reiteradamente o pagamento em local diverso do pactuado perde o direito de exigir que o devedor efetue o pagamento no lugar previsto no contrato, em virtude da supressio.

O credor que aceita receber reiteradamente o pagamento em local diverso do pactuado tem direito de exigir a qualquer tempo que o devedor efetue o pagamento no lugar previsto no contrato, não se cogitando de supressio nem de venire contra factum proprium.

O credor que dá quitação da dívida sem nenhuma ressalva não tem direito de exigir complementação do pagamento por conta de correção monetária, em virtude da supressio.

O credor que dá quitação da dívida sem nenhuma ressalva tem direito de exigir complementação do pagamento por conta de correção monetária, porque neste caso não incide a figura do venire contra factum proprium.

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Q992254

Direito Civil Contratos em Espécie , Compra e Venda ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992254 Direito Civil

A respeito do contrato de compra e venda, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É nula de pleno direito, não produzindo nenhum efeito entre as partes nem perante terceiros, a venda realizada por ascendente a descendente sem consentimento expresso dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.

É anulável a venda realizada por ascendente a descendente sem consentimento expresso do cônjuge do alienante, se o regime de bens for o da separação obrigatória de bens.

A venda a contento é realizada sob condição suspensiva e só se considera concluída quando o vendedor manifestar-se satisfeito com o preço pago pelo comprador.

Na retrovenda, o vendedor se reserva o direito de reaver o imóvel vendido, mediante restituição do valor recebido e reembolso das despesas realizadas pelo comprador.

Na venda com reserva de domínio, o vendedor de coisa móvel ou imóvel, fungível ou infungível, reserva-se o direito de propriedade até que o vendedor pague integralmente o preço ajustado.

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Q992253

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992253 Direito Civil

A respeito da prescrição e da decadência, é correto afirmar que

Alternativas

a suspensão do prazo prescricional em favor de um dos credores solidários beneficia todos os demais, independentemente da natureza da obrigação.

a interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos demais, independentemente da natureza da obrigação.

a interrupção da prescrição efetuada contra um dos devedores solidários não beneficia os demais devedores, independentemente da natureza da obrigação.

o pagamento de obrigação prescrita constitui enriquecimento sem causa, podendo o devedor pedir a devolução do que foi pago indevidamente.

a dívida prescrita não pode ser exigida judicialmente, mas constitui obrigação natural, cujo pagamento voluntário é válido, não podendo o devedor pedir a devolução do que foi pago.

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2: D

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