Questões da Prova MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto

Q960529

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960529 Direito Civil

Não é tese de repercussão geral do STF:

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

A alteração do prenome do transgênero deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'.

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.

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Q960528

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960528 Direito Civil

Em relação à incapacidade para a prática de atos da vida civil, assinale a alternativa incorreta:

Os pródigos são relativamente incapazes.

Os ébrios habituais são relativamente incapazes.

Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes.

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são relativamente incapazes.

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