Questões da Prova FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Q937729

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937729 Direito Civil

Para o Código Civil, o abuso do direito

é previsto como ato ilícito e gera responsabilidade ao agente ofensor, por desvio da finalidade social e econômica do ato tido por abusivo.

é previsto como ato ilícito, mas não gera responsabilidade ao agente ofensor, por não se tratar de ato ilegal.

é previsto como ato lícito, não gerando responsabilidade ao ofensor.

não é previsto no Código Civil, mas apenas na doutrina e na jurisprudência.

é previsto como ato ilícito, gerando apenas a possibilidade de desfazimento do ato, sem outras cominações legais.

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Q937726

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937726 Direito Civil

Em relação à invalidade do negócio jurídico,

é anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

o negócio jurídico nulo pode ser confirmado e ratificado, embora não convalesça pelo decurso do tempo.

é de dois anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado da prática do ato pelo causador da anulabilidade.

é nulo o negócio jurídico simulado e meramente anulável o negócio dissimulado, se válido for na substância e na forma.

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