Questões da Prova CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual

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Q936107 Direito Civil

Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.


Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassino que funcione no exterior de forma legal poderá cobrar, no Brasil, por dívida de jogo contraída por brasileiro no exterior.

Alternativas
Respostas
1: C