Questões da Prova CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
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Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) o item que se segue.
O ato jurídico em sentido estrito é ato voluntário que produz os
efeitos já previamente estabelecidos pela norma jurídica, como,
por exemplo, quando alguém transfere a residência com a
intenção de se mudar, decorrendo da lei a consequente
mudança do domicílio.