Questões da Prova CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil

Q866798

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866798 Direito Civil

Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000 para seu filho, seu único herdeiro. Contudo, a sentença criminal pela qual o falecido foi condenado, além de determinar a pena privativa de liberdade, cumprida parcialmente em razão da morte, determinava a reparação do dano causado, no valor de R$ 50.000.

Nessa situação hipotética, a obrigação de reparar o dano poderá ser

estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido.

extinta, pois se trata de pena personalíssima e intransferível.

executada contra o herdeiro pelo valor integral previsto na sentença, se ficar provado que ele renunciou à herança para fraudar credores.

anulada, bem como extinta a pena privativa de liberdade.

transferida ao herdeiro, que deverá saldá-la no valor integral previsto na sentença de condenação de seu pai.

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