Questões da Prova FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q855834 Direito Civil
Em ação penal promovida pelo Ministério Público, Paulo foi definitivamente condenado à pena de um mês de detenção pela prática de crime de dano, por ter dolosamente destruído aparelho celular pertencente a Regina. Em seguida, Regina ajuizou contra Paulo ação de indenização por perdas e danos por conta desse mesmo fato. Nessa ação, de acordo com o Código Civil,
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1: D