Questões da Prova CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

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Q842091 Direito Civil

De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.


Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada, salvo se houver determinação expressa para tanto.

Alternativas
Respostas
1: E