Questões da Prova CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal
Foi encontrada 1 questão
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Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Será cabível o ajuizamento de ação de usucapião pró-moradia
para benefício das famílias da referida ocupação que possuam
como sua área de até duzentos e cinquenta metros quadrados
por período superior a cinco anos.