Questões da Prova CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto
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Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, realizaram-se, no texto do Código Civil, alterações relativas à capacidade civil que revolucionaram a teoria das incapacidades.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta.