Questões da Prova CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito

Q147427

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito - Controle Externo | CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito | CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito |

Q147427 Direito Civil

A respeito da disciplina dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

O pai, quando reconhece a paternidade do filho havido fora do casamento, pratica ato jurídico em sentido estrito.

O provérbio “quem cala consente” é plenamente aplicável ao direito, pois, em regra, o silêncio importa anuência.

Ocorre a reserva mental quando um dos contratantes oculta a sua verdadeira intenção, hipótese em que subsistirá a manifestação de vontade, sendo irrelevante para o direito o conhecimento ou o desconhecimento da reserva pela outra parte.

Considere que duas partes tenham ajustado entre si uma doação, e, após algum tempo, houve conflito ante a interpretação das cláusulas constantes do instrumento. Nesse caso, o juiz, ao decidir a eventual causa, deverá dar interpretação extensiva ao contrato.

A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico, sendo imprescindível a sua manifestação expressa.

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