Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria
Foram encontradas 6 questões
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A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.
Admite-se dilação ou diminuição dos prazos prescricionais,
conforme o interesse das partes que assim o ajustarem.
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.
Corre normalmente a prescrição contra os ausentes do país a
serviço público dos municípios.
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.
Por ser matéria de ordem pública, a renúncia à decadência
fixada em lei é anulável.
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.
Não se aplicam à decadência as normas que interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.
Em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera
efeito repristinatório automático.