Questões da Prova Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico

Julgue as assertivas e depois marque a alternativa correta.

I- São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

II- Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

III- Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

IV- Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências do Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo para tal fim.

V- Ainda que o indivíduo não tenha patrimônio suficiente para garantia dos débitos anteriores, poderá instituir bem de família voluntário.

Acerca de domicílio, julgue as assertivas e depois marque a alternativa correta.

I- A mudança de domicílio opera-se com a transferência da residência aliada à intenção manifesta de o alterar. A prova da intenção resulta do que declarar a pessoa às municipalidades do lugar que deixa e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, a própria mudança, com as circunstâncias que a determinaram.

II- Em regra, o domicílio civil da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou, então, se possuir filiais em diversos lugares, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

III- O critério legal para fixação do domicílio das pessoas jurídicas de direito público sempre se identifica com a regra adotada para determinar a competência de foro ou territorial.

IV- O domicílio do servidor público é o lugar onde exerce suas funções permanentemente. A assunção em cargos comissionados ou funções de simples confiança, de caráter transitório, não implicam alteração do domicílio anterior.

V- O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Julgue as assertivas e depois marque a alternativa correta.

I- Desde que comprovada a capacidade do agente e sendo o objeto lícito o negócio jurídico é considerado válido.

II- A incapacidade relativa de uma das partes só pode ser invocada por quem for beneficiário de tal alegação.

III- A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, mesmo se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

IV- A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

V- A escritura pública é sempre um documento essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.