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Q587974

Direito Civil Direito de Família , Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587974 Direito Civil

No tocante ao regime de bens do casamento, assinale a opção correta.

Alternativas

No casamento sob o regime de participação final nos aquestos, o bem imóvel que for adquirido exclusivamente por um dos cônjuges será de livre administração e alienação, por esse cônjuge.

Sob o regime da comunhão parcial de bens, não entram na comunhão os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.

No regime da comunhão universal de bens, participam da comunhão todos os bens presentes e futuros do casal, inclusive as dívidas anteriores ao casamento.

No regime de comunhão parcial, participam da comunhão as verbas indenizatórias decorrentes do ajuizamento de ação reclamatória trabalhista durante a vigência do vínculo conjugal, ainda que tais verbas venham a ser percebidas por um dos cônjuges após o fim do casamento.

O pacto antenupcial é indispensável na celebração do casamento pelo regime da separação obrigatória de bens.

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Q587973

Direito Civil Direito de Família , Casamento no Direito de Família ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587973 Direito Civil

De acordo com as regras que disciplinam o casamento, assinale a opção correta.

Alternativas

Os impedimentos impedientes para o casamento constituem mera irregularidade e geram apenas efeitos colaterais sancionadores, mas não a nulidade do matrimônio.

Será nulo o casamento do divorciado, enquanto não for homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, ainda que seja demonstrada a inexistência de prejuízo para o ex-cônjuge.

O casamento pode ser realizado mediante procuração, por instrumento público ou particular com poderes especiais.

A revogação do mandato precisa chegar ao conhecimento do mandatário, pois, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tomem ciência da revogação, o casamento será válido, sem que possa o mandante ser compelido a indenizar por perdas e danos.

Os impedimentos absolutamente dirimentes para o casamento são proibições legais que, se forem desrespeitadas, geram a nulidade do matrimônio, mas podem ser supridas ou sanadas.

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Q587975

Direito Civil Direito de Família , Obrigação Alimentar no Direito Civil ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587975 Direito Civil

Acerca do direito a alimentos, assinale a opção correta.

Alternativas

Os alimentos provisionais são cabíveis quando existem provas pré-constituídas da filiação, sendo fixados liminarmente na ação de alimentos sujeita a rito especial.

O direito a alimentos pode ser reconhecido retroativamente com base no princípio da solidariedade familiar.

Os alimentos gravídicos, uma vez deferidos pelo juiz, serão devidos a partir da data da concepção; no entanto, se, após o nascimento, não ficar comprovada a paternidade, tais alimentos poderão ser restituídos.

O dever dos netos de prestar alimentos aos avós é solidário, podendo estes escolher, entre os devedores solidários, qual será o obrigado a prestar a obrigação alimentar.

A legislação civil proíbe expressamente a transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros do alimentante.

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