Questões da Prova CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo

Q468250

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468250 Direito Civil

Sobre a ocorrência do inadimplemento das obrigações, é correto afirmar:

Não é permitida a cumulação da multa contratual com os honorários advocatícios.

Os juros de mora são calculados a partir do evento danoso.

A propositura da ação de revisão de contrato inibe a caracterização da mora do autor.

A culpa do inadimplente não precisa ser comprovada para que seja aplicada a cláusula penal.

Ao se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, essa converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

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Q468246

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468246 Direito Civil

Sobre obrigações, é correto afirmar:

A Novação sem a participação do fiador não o desobriga ao pagamento das obrigações até a entrega das chaves, se assim se havia estipulado no contrato de locação.

A Transação realizada fora do Juízo, quando já havia processo, mesmo que assinada por duas testemunhas, não pode ser executada.

Consignação é o pagamento realizado, apenas, quando o credor entra em mora.

Assunção de dívida exige a anuência do credor, que não pode ser prejudicado com negócios alheios à sua vontade.

A cessão de crédito exige, para validade, anuência prévia do devedor.

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