Questões da Prova FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Q308724

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308724 Direito Civil

O divórcio

não pode ser concedido sem prévia partilha dos bens.

demanda prévia separação judicial, há pelo menos um ano, ou de fato, há pelo menos dois.

só pode ser requerido se comprovada culpa de um dos cônjuges.

pode dar ensejo à obrigação de prestar alimentos, a qual não se extingue com novo casamento do alimentante.

não importa restrição aos direitos e deveres decorrentes do poder familiar, salvo na hipótese de casamento de qualquer dos pais.

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Q308723

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308723 Direito Civil

A união estável

equipara-se, para todos os fins, ao casamento civil, inclusive no que toca à prova.

pode ser constituída entre pessoas casadas, desde que separadas judicialmente ou de fato.

demanda diversidade de gêneros, de acordo com recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.

será regida, em seus aspectos patrimoniais, pelo regime da separação obrigatória, salvo disposição contrária em contrato firmado pelos companheiros.

se dissolvida, não autoriza os companheiros a pedirem alimentos.

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