Questões da Prova CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q93221
Direito Civil
Texto associado
Julgue o item seguinte, acerca dos prazos de prescrição previstos no
Código Civil de 2002.
Código Civil de 2002.
Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o prazo de prescrição de três anos previsto no atual diploma civil é aplicável ao pedido de indenização por dano moral e patrimonial decorrente de acidente de trabalho, desde que a data da ciência da lesão/doença tenha ocorrido após a vigência do atual Código Civil, mas antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004.