Questões da Prova CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Q47047

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47047 Direito Civil

Assinale a opção correta com relação a classificação, eficácia, conflito e interpretação da lei.

Leis materiais destinam-se a regular os meios de realização dos direitos predefinidos ou de efetivação dos deveres impostos.

A ab-rogação é a revogação parcial da lei.

Segundo as teorias objetivistas, os contratos nascidos sob império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando seus efeitos se desenvolvam sob domínio da lei nova.

Quanto aos elementos, a interpretação da lei pode ser autêntica, judicial e doutrinária.

Segundo os postulados da escola exegética, a hermenêutica legislativa não deve consistir apenas na explicação da lei escrita, subordinando toda a técnica interpretativa à regra de que pode haver direito fora da lei, já que esta não é fonte exclusiva do direito, razão pela qual devem contribuir outros fatores extrínsecos.

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