Questões da Prova VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Q76250

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76250 Direito Civil

No âmbito do direito intertemporal (direito conflitual de leis no tempo), deve-se pressupor, como regra geral e princípio absoluto,

a retroatividade da lei nova.

a irretroatividade da lei nova, preservado o princípio da segurança jurídica.

a retroatividade justa, resguardados sempre o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

o efeito imediato e geral da nova lei, respeitados tão- -somente o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

a sobrevivência da lei antiga, resguardada a ultratividade da norma.

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