Questões da Prova FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Q53614

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53614 Direito Civil

Com relação à classificação dos bens adotada pelo Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

São bens infungíveis os móveis que podem substituir- se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público externo.

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Q53616

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53616 Direito Civil

Com relação às pessoas naturais, segundo o Código Civil
Brasileiro, é correto afirmar

Cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino médio.

Os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade

Se dois indivíduos falecerem na mesma ocasião, ocorrendo a comoriência, presumir-se-á que o mais velho precedeu ao mais novo.

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