Questões da Prova FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

Q45523

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45523 Direito Civil

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro,

por isto o natimorto também adquire personalidade jurídica, transmitindo os bens que herdar para sua mãe.

porém, na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

o qual, porém, não herdará os bens do pai, se este morrer antes de seu nascimento.

por isto não se pode beneficiar em testamento pessoa não concebida até a morte do testador.

mas se pode aquinhoar em testamento a prole eventual, de quem já for concebido no momento da abertura da sucessão do testador.

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Q45524

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45524 Direito Civil

São anuláveis os negócios jurídicos praticados pelos

menores de dezesseis anos.

que, por deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

menores de dezoito anos emancipados.

que, por causa transitória, não puderam exprimir sua vontade.

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