Questões da Prova CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as afirmativas que seguem: I. São responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos. II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juizo criminal. III. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. IV. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Quais estão corretas?

Assinale a alternativa incorreta acerca dos contratos previstos no Código Civil.

Assinale a alternativa correta acerca do Código Civil vigente.