Questões da Prova CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado
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Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.