Questões de Concurso
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De acordo com o Art. 39 da Lei nº 9.605, assinale qual é a pena prevista para a ação de cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente sem a devida permissão da autoridade competente.
Assinale qual das seguintes alternativas NÃO representa uma das penas restritivas de direito previstas no Art. 8º da Lei nº 9.605:
Com fulcro nas normativas que regem o Direito Ambiental brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
No que se refere aos princípios fundamentais que regem o direito ambiental, o Art. 225 da CF/88 denota que “Todos têm o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações”,
representa o princípio da equidade intergeracional.