Cabe ao município, de acordo com a distribuição
de competências previstas na Lei Complementar
n
o 140, de 2011, e observadas as atribuições dos
demais entes federativos, o licenciamento ambiental de
atividades e empreendimentos localizados em
unidades de conservação instituídos por ele, EXCETO:
De acordo com a Lei n
o 9.985/2000, que
regulamenta o SNUC (Sistema Nacional de Unidades
de Conservação) e define os espaços territoriais
especialmente protegidos, é considerada unidade de
uso sustentável: