Questões da Prova CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual
Foi encontrada 1 questão
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base em aspectos legais a ela relacionados.
O referido cidadão, por ser domiciliado no estado onde será
construída a usina, tem legitimidade para ajuizar a ação civil
pública com vistas a obter declaração de nulidade de atos
lesivos ao interesse público local.