Questões da Prova CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

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Q927298
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Competências legislativa e material ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q927298 Direito Ambiental
O município X adotou uma lei definindo como área “non aedificandi” uma distância superior à prevista na Lei Federal em relação a curso de água. A lei local
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1: D
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