Questões da Prova UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo

Q968518

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo |

Q968518 Direito Ambiental

No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Nesse sentido é correto afirmar.

Deverá observar a repercussão financeira dos fatos e suas consequências para a economia pública e para o meio ambiente.

Os antecedentes do infrator são irrelevantes.

Poderá ocorrer atenuação ou agravamento das sanções administrativas, desde que fixados de forma objetiva critérios complementares pelo órgão ou entidade ambiental.

Impossibilidade de agravamento em razão da situação econômica do infrator.

As sanções aplicadas pelo agente autuante não estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora, em razão da autoexecutoriedade.

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Q968517

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo |

Q968517 Direito Ambiental

Segundo o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, é correto afirmar que para as infrações administrativas são previstas as seguintes sanções:

multa mensal, multa simples e advertência.

multa simples, advertência e inutilização do produto.

demolição de obra e multa semanal.

prisão e suspensão parcial das atividades.

multa diária, suspensiva de direitos e prisão simples.

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