Questões da Prova IESES - 2017 - IGP-SC - Perito Criminal Ambiental

Q865181

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: IGP-SC Prova: IESES - 2017 - IGP-SC - Perito Criminal Ambiental |

Q865181 Direito Ambiental

São crimes ambientais, EXCETO:

Causar danos diretos ou indiretos às Unidades de Conservação de qualquer natureza.

Produzir sons, ruídos ou vibrações em desacordo com as prescrições legais.

Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

Matar espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

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Q865180

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: IGP-SC Prova: IESES - 2017 - IGP-SC - Perito Criminal Ambiental |

Q865180 Direito Ambiental

Sobre a Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais (LCA), é correto afirmar:

A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

A sentença penal condenatória está obrigatoriamente limitada à imposição das sanções penais.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é admitida no ordenamento jurídico em vigor, sendo indispensável que a imputação do ato apontado como típico se dirija também a uma pessoa física (dupla imputação).

As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são apenas as de multa e restritiva de direitos.

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