Questões da Prova FGV - 2017 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2017 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q819081
Direito Ambiental
Em operação conjunta do IBAMA com a Polícia Federal,
foi identificada uma área de desmate onde, de acordo com
o que consta do registro do imóvel rural, seria de
preservação permanente. Com vista à responsabilização
da pessoa jurídica e física, nos termos da Lei nº
9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e
administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, assinale a alternativa correta.